Comissão de Administração Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 19/05/2010
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 93/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público.
Projeto de lei 473/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a promoção de serviço voluntário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que tenha objetivo cívico, cultural, educacional, científico, recreativo ou de assistência social.
Projeto de lei 741/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para o candidato desempregado e a concessão de descontos às pessoas de baixa renda.
Projeto de lei 971/2009 Atualizando informações
Ementa: Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a concurso público estadual.
Moção 101/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República para que determine que o Sr. Ministro de Assuntos Estratégicos apoie a elaboração, o encaminhamento e a aprovação da Lei Orgânica da Categoria de Auditores-fiscais da Receita Federal.
Moção 9/2010 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para que as Propostas de Emenda Constitucional nº 555, de 2006, nº 210, de 2007, e nº 270, de 2008, sejam aprovadas, de forma a contemplar os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do país.

 

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