Comissão de Administração Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 25/09/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 3/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 989, de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.
Projeto de lei Complementar 7/2007 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, estendendo aos Delegados de Polícia, as vantagens e prerrogativas inerentes às carreiras típicas do Estado e às funções essenciais à Justiça.
Projeto de lei 0848/2001 Atualizando informações
Ementa: Fixa prazos para os atos administrativos referentes às atividades de política urbana, parcelamento e uso do solo, de competência do Estado.
Projeto de lei 0012/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a colocação de símbolos religiosos ostensivos nas repartições públicas e autarquias no Estado.
Projeto de lei 218/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial, informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia - precatórios alimentares.
Projeto de lei 219/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupa Tempo em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 294/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a divulgar, mensalmente, através de site oficial, os dados orçamentários e movimentação financeira da Administração Pública.
Projeto de lei 419/2007 Atualizando informações
Ementa: Os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras, terão cancelados seus cadastros, como pessoa jurídica, pela Secretaria de Estado da Fazenda. Parecer nº 1102, de 2009, da Comissão de Redação.

 

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