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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 7 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 7 / 2007
Ementa Acrescenta dispositivos ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, estendendo aos Delegados de Polícia, as vantagens e prerrogativas inerentes às carreiras típicas do Estado e às funções essenciais à Justiça.
Data de Publicação 13/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores BACHAREL EM DIREITO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, CARREIRA POLICIAL, DELEGADO DE POLÍCIA, DIREÇÃO, DIRETOR, DIRETORIA, ISONOMIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PLANO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PLANO DE CARREIRA, PODER JUDICIÁRIO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/03/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
13/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 13/04/2007
16/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
19/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
20/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
21/04/2007 Publicadas as emendas: nº 1, do Deputado Edson Ferrarini e nº 2, do Deputado Olímpio Gomes. (DA p. 10 e 11)
07/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
21/06/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
22/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
25/06/2007 Devolvido sem parecer
25/06/2007 Juntado pedido de R.E.
28/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CCJ
04/07/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
02/08/2007 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
25/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 e 2
25/09/2007 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 e 2, pela Comissão de Administração Pública
04/10/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/10/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
19/02/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Vitor Sapienza
26/02/2008 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
03/03/2008 Devolvido da vista
11/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2
11/03/2008 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/03/2008 Publicados: Parecer nº 602/08, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Massafera¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2; Parecer nº 603/08, da CAP¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2 e Parecer nº 604/08, da CFO¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (DA p. 39 e 40)
18/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2007 602 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2 Roberto Massafera Comissão de Constituição e Justiça  
25/09/2007 603 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 e 2 Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública  
11/03/2008 604 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2 Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/04/2007 Emenda de Pauta 2 Acrescenta os §§ 1º a 4º ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979. Olímpio Gomes  
2 21/04/2007 Emenda de Pauta 1 Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 207 Edson Ferrarini  
Total: 2 ocorrência(s)
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