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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0848 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0848 / 2001
Ementa Fixa prazos para os atos administrativos referentes às atividades de política urbana, parcelamento e uso do solo, de competência do Estado.
Data de Publicação 08/12/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores ATO ADMINISTRATIVO, DIRETRIZES E NORMAS, EMPREENDIMENTO, EXAME, LEI FEDERAL 10257/2001, LEI FEDERAL 6766/1979, LOTEAMENTO, MUNICÍPIOS, PARCELAMENTO, POLÍTICA, PRAZO, URBANIZAÇÃO, USO DO SOLO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Tramitação

Data Descrição
08/12/2001 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
11/12/2001 Pauta de 1ª Sessão
04/02/2002 Pauta de 5ª Sessão
05/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
06/02/2002 Entrada na CCJ.
27/02/2002 Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
27/02/2002 Enviado ao Deputado.
21/03/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
21/03/2002 Recebido sem parecer.
15/04/2002 Redistribuído ao Dep. Wadih Helú.
15/04/2002 Enviado ao Deputado.
24/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
25/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
19/06/2002 Recebido com parecer do relator Wadih Helú favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2002 Enviado à CAP.
22/06/2002 Entrada na Comissão de Administração Pública
22/06/2002 Entrada na CAP
28/06/2002 Distribuído ao Dep. Aldo Demarchi.Ao PC
28/06/2002 Enviado ao Deputado.
01/08/2002 Devolvido e enviado à CAP.
07/08/2002 Devolvido com parecer contrário
08/05/2003 Designado o Deputado Vitor Sapienza como Relator.
08/05/2003 Enviado ao Deputado.
26/05/2003 Devolvido e enviado à CAP.
26/05/2003 Recebido com o parecer contrário.
05/06/2003 Concedida vista ao Dep. Eli Corrêa Filho
16/02/2004 Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública, Entrada na Comissão de Administração Pública .
17/05/2005 Devolvido da vista
18/05/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
01/11/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Felício contrário
30/11/2005 Concedida Vista a Deputada Rosmary Corrêa
07/03/2007 Devolvido da vista
21/05/2007 Distribuído ao Deputado Reinaldo Alguz
31/05/2007 Devolvido sem parecer
31/05/2007 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
06/07/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Administração Pública
05/09/2007 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
11/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
11/09/2007 Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
25/09/2007 Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Vitor Sapienza para redigir o vencido favorável
25/09/2007 Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Vitor Sapienza para redigir o vencido favorável
12/03/2008 Ciência do Vencido, favorável
18/03/2008 Publicados: Parecer nº 618/08, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 619/08, da CAP-do Deputado Vitor Sapienza, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-favorável à proposição. (DA p. 41)
18/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 618 / 2008 favorável favorável Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
06/07/2007 619 / 2008 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  

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