Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 16/05/2006
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0960/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os proprietários de postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos automotores, a fornecerem o gás natural para veículos movidos por essa espécie de energia.
Projeto de lei 1197/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 11.021, de 2001, que revoga artigos da Lei nº 3.724, de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado.
Projeto de lei 292/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal.
Projeto de lei 0026/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização de perícia anual, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas estaduais.
Projeto de lei 341/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de transporte urbano de passageiros a reservarem espaço para mulheres.
Projeto de lei 425/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado e o Município a compartilharem a responsabilidade de reeducar e ressocializar os menores infratores.
Projeto de lei 605/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui normas para o uso de espaços publicitários em ônibus de transporte coletivo.
Projeto de lei 625/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a distribuição de material publicitário em postos de pedágio.
Projeto de lei 811/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Público a realizar eleições diretas para Diretores nas escolas da rede estadual.
Projeto de lei 881/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a conceder, aos proprietários de veículos automotores, desconto proporcional e anual no pagamento do IPVA, relativos aos dias que são prejudicados pelo rodízio municipal.
Projeto de lei 914/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui os "Jogos Paradesportivos do Estado de São Paulo"
Projeto de lei 917/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as unidades de atendimento à saúde da rede estadual a fixarem quadro informativo, em local público e visível, da relação de todos os servidores, seus horários, atividades e cargo.
Projeto de lei 933/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Cadastro Estadual de Pessoas Albergadas".
Projeto de lei 940/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação e utilização de equipamentos de aquecimento central de água, movido por energia solar, em todos os empreendimentos imobiliários promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo, diretamente ou através de suas autarquias ou empresas.
Projeto de lei 941/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Educativo sobre Enchentes".
Projeto de lei 963/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece proporcionalidades para a cobrança de taxas de esgoto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Projeto de lei 964/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Manicure".
Projeto de lei 971/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Estado a destinar aos Municípios com população inferior a trinta mil habitantes, um ou mais veículos para uso dos conselhos tutelares.
Projeto de lei 976/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. José Arnaldo Andreotti" ao Fórum da Comarca de Agudos, naquele Município.
Projeto de lei 23/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Callegaro" à passarela localizada no km 14,1 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 25/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dorlan Antonio Sancinetti" ao viaduto localizado no km 185,200 da Rodovia SP-225, em Jaú.
Projeto de lei 31/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "EXPO-FISAV", em Votuporanga.
Projeto de lei 35/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação dos artigos 11, 12 e 13, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 43/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Defesa da Autonomia da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo".
Projeto de lei 50/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Mércia Maria Cazarini" à Escola Estadual Bairro Portal do Éden, em Itu.
Projeto de lei 54/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Esteticista".
Projeto de lei 63/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Adib Moysés Dib" à FATEC - Faculdade de Tecnologia, de São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 66/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a conceder incentivo fiscal às empresas que financiarem projetos para o carnaval de rua promovido por escolas de samba.
Projeto de lei 69/2006 Atualizando informações
Ementa: Veda o transporte de réu preso para fins de interrogatório ou audiência judicial.
Projeto de lei 76/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Miguel Camilo Farah" à passarela localizada no km 383,300 da Rodovia Washington Luis, em Catanduva.
Projeto de lei 85/2006 Atualizando informações
Ementa: Reabre, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Lei nº 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização às pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.
Projeto de lei 89/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Imigrante Ernesto Dorighello" à ponte sobre o Rio Tietê, localizada no km 83, da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Tietê.
Projeto de lei 94/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Bombeiro Feminino".
Projeto de lei Complementar 12/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que dispõe sobre a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.
Projeto de resolução 42/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Fórum Suprapartidário para a Definição do Papel do Terceiro Setor na Região Metropolitana de São Paulo".

 

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