Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 18/04/2006
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 13/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação e Integração Social - CRISEC", em Panorama.
Projeto de lei 386/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Parecer nº 1581, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 477/2004 Atualizando informações
Ementa: Concede, nos moldes que especifica, direito de uso especial, para fins de moradia, de terrenos de domínio da Administração Estadual, remanescentes de desapropriação.
Projeto de lei 455/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de cosméticos e perfumarias.
Projeto de lei 456/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de brinquedos.
Projeto de lei 457/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de rações animais.
Projeto de lei 531/2005 Atualizando informações
Ementa: Revoga a Lei nº 11.930, de 2005, que altera a Lei 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.
Projeto de lei 540/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria "Conselhos Gestores dos Parques Estaduais".
Projeto de lei 572/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a Comissão Especial de Análise de Despejos (CEADE), no Estado.
Projeto de lei 621/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a fixação de adesivos contendo mensagens educativas nos veículos de propriedade da administração publica estadual direta, indireta e autárquica.
Projeto de lei 626/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Certificado de Inspeção de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas" (SPDA).
Projeto de lei 657/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção Individual às Policiais do sexo feminino.
Projeto de lei 688/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a criação de certificação de inspeção e qualidade dos equipamentos individuais de climatização em todas as edificações da administração pública estadual, direta, indireta e autárquica.
Projeto de lei 689/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a criação de certificação de inspeção e qualidade dos sistemas de climatização em todas as edificações da administração pública estadual, direta, indireta e autárquica.
Projeto de lei 752/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.
Projeto de lei 764/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Administração Pública Estadual, direta e indireta, a identificar as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos e impressão de seus materiais de divulgação institucional.
Projeto de lei 800/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Prof. Waldomiro May" à FATEC de Cruzeiro, naquele Município.
Projeto de lei 801/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ivan Agenor de Noronha" ao trevo de acesso localizado no km 652,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Epitácio.
Projeto de lei 803/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 11.258, de 2002, que dispõe sobre a utilização dos veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes.
Projeto de lei 814/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Walter de Oliveira" ao viaduto localizado no km 15,800, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 815/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Constante Sarti" à ponte situada no km 28,400 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 817/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Luigi Camillo Amadeo Lazzuri" ao viaduto situado no km 29,400 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 841/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Raimundo Dantas da Silva" à passarela situada no km 25,350 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 852/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Marcelo Eduardo Pinheiro" ao Centro de Saúde de Joanópolis, naquele Município.
Projeto de lei 857/2005 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos portadores de diabetes o acesso gratuito a dispositivos de verificação instantânea da glicemia.
Projeto de lei 858/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a implantar "Programa de Prevenção e Atenção à Saúde do Idoso portador do HIV/AIDS".
Projeto de lei 861/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui "Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas e Creches Estaduais".
Projeto de lei 862/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Aldo José Vidor" à passarela localizada no km 18 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 864/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências sofridas pelo organismo humano e pela sociedade devido ao uso de drogas ilícitas.
Projeto de lei 869/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a criação do "Fundo Estadual do Esporte e Lazer" e disciplina seu funcionamento.
Projeto de lei 874/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Marilze Calil" à Escola Estadual Cidade Nova III, em Itú.
Projeto de lei 884/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Estadual de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social".
Projeto de lei 885/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Política de Prevenção, Controle e Combate ao Hipotireoidismo e Hipertireoidismo".
Projeto de lei 888/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui programa de atendimento e procedimentos nas unidades do Instituto Médico Legal (IML), para mulheres vítimas de violência física, sexual ou doméstica.
Projeto de lei 892/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. João Issa Salum" ao viaduto localizado no km 157, da Rodovia do Açúcar - SP 308, que dá acesso ao bairro Chapadão, em Piracicaba.
Projeto de lei 893/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ivao Ninomiya" ao Viaduto situado no km 13,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 894/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Esther Rosset" ao viaduto localizado no km 85 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva.
Projeto de lei 897/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e de sol por ambulantes ou estabelecimentos não credenciados devidamente para tal finalidade.
Projeto de lei 898/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Avilez" à passarela localizada no km 16,200, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 901/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na realização das transmissões, pela TV Assembléia, das sessões plenárias, das reuniões das comissões e das demais atividades da Assembléia Legislativa.
Projeto de lei 955/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 11.976, de 26 de agosto de 2.005, que cria o Programa de Saúde do Adolescente.
Projeto de lei Complementar 0048/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 826, de 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 5/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para a fruição de licença-prêmio no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 21/2005 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a criação de Frente Parlamentar.

 

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