Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião
Informações ou consultas: cddc@al.sp.gov.br| REUNIÃO DE PAUTA | |
|---|---|
| Data | 10/03/2021 |
| Legislatura | 19ª Legislatura |
| Comunicado |
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| Pauta |
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| PRESENTES |
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| Dr. Jorge Do Carmo |
| Jorge Wilson Xerife do Consumidor |
| Leticia Aguiar |
| Paulo Fiorilo |
| Rodrigo Gambale |
| Thiago Auricchio |
| PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO | ||||||||||||
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| Projeto de lei 1610/2015 |
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| Ementa: Proibe que as prestadoras de serviço de TV por assinatura neguem o fornecimento do serviço aos consumidores que utilizem aparelho decodificador desbloqueado diverso do que seja por elas comercializado. | |||||||||||||
| Projeto de lei 277/2016 |
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| Ementa: Estabelece nova fonte de custeio para o sistema regional de saúde. | |||||||||||||
| Projeto de lei 374/2019 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Obriga as seguradoras de veículos automotivos a publicar em seus sites, periodicamente, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura. | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Leticia Aguiar, favorável |
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Votos:
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