REUNIÃO DE PAUTA | |
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Data | 10/03/2021 |
Legislatura | 19ª Legislatura |
Comunicado |
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Pauta |
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PRESENTES |
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Dr. Jorge Do Carmo |
Jorge Wilson Xerife do Consumidor |
Leticia Aguiar |
Paulo Fiorilo |
Rodrigo Gambale |
Thiago Auricchio |
PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO | ||||||||||||
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Projeto de lei 1610/2015 |
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Ementa: Proibe que as prestadoras de serviço de TV por assinatura neguem o fornecimento do serviço aos consumidores que utilizem aparelho decodificador desbloqueado diverso do que seja por elas comercializado. | |||||||||||||
Projeto de lei 277/2016 |
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Ementa: Estabelece nova fonte de custeio para o sistema regional de saúde. | |||||||||||||
Projeto de lei 374/2019 | Deliberado | ||||||||||||
Ementa: Obriga as seguradoras de veículos automotivos a publicar em seus sites, periodicamente, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura. | |||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Leticia Aguiar, favorável |
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Votos:
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