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Projeto de lei 665/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Estação Carapicuíba - Prefeito Antonio Faustino dos Santos" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM em Carapicuíba.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 869/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vereador Fio Veraldi" ao viaduto localizado no km 388+950m da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 921/2011
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Vitório Antoniazzi" ao viaduto localizado na Rodovia Visconde de Porto Seguro - SP 332 sobre a Av. Comendador Guilherme Mamprim, no km 93 +600metros, trecho Valinhos a Campinas, em Valinhos.
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Projeto de lei 1076/2011
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de expandir os direitos das pessoas portadoras de deficiência.
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Projeto de lei 1166/2011
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Ementa:
Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação.
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Projeto de lei 6/2012
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Ementa:
Dá a denominação de Corredor Metropolitano "Vereador Biléo Soares" ao Corredor Metropolitano Noroeste que liga as Cidades da Região Metropolitana de Campinas.
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Projeto de lei 8/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Francisco Lopes" ao viaduto localizado no km 157 da Rodovia Presidente Castelo Branco SP - 280, em Quadra. Parecer nº 1047, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 72/2012
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Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento gratuíto, pelos estabelecimentos comerciais do Estado, de sacolas biodegradáveis, recipiente de papel e/ou papelão ou similares aos consumidores que adquiram 5 ou mais produtos.
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Projeto de lei 87/2012
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Ementa:
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado.
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Projeto de lei 94/2012
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Ementa:
Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir.
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Projeto de lei 106/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Paulo Ribeiro" ao viaduto localizado entre o km 25,8 e o km 26 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Parecer nº 1048, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 124/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Profª Renata Menezes dos Santos" à Escola Estadual Barragem II, na Capital.
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Projeto de lei 218/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado.
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Projeto de lei 236/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Guilherme Furtado Simon" à alça de acesso dos Bairros Recreio Campestre e Recreio Vista Alegre, localizada no km 44 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Santo Antonio de Posse. Parecer nº 1049, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 253/2012
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Ementa:
Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.
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Projeto de lei 356/2012
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Ementa:
Institui campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no Estado.
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Projeto de lei 420/2012
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Ementa:
Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais.
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Projeto de lei 483/2012
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Ementa:
Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.
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Projeto de lei 507/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 2011, no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 553/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "José Pedro Scarpin" ao viaduto localizado no km 313+950 m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, que liga os municípios de Bauru e Ipaussu, em Santa Cruz do Rio Pardo. Parecer nº 2010, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 575/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Ledwar Vieira de Moraes" à ponte localizada no km 135+300m da SP 270, em Sarapuí. Parecer nº 1050, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 612/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Salvador da Silveira Campos" ao trevo situado no km 617 + 500 metros da SP294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Pacaembu. Parecer nº 1321, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 622/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos.
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Projeto de lei 637/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Basilio de Moura" à passarela localizada no km 38+800 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana de Parnaíba. Parecer nº 1237, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 700/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Afonso Rebelato" ao dispositivo de segurança SPD-020/463, localizado no km 20,591 da Rodovia SP 463, em Bilac. Parecer nº 1051, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 721/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de data, horário e valor nos comprovantes de estacionamento.
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Projeto de lei 723/2012
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Ementa:
Dispõe sobre proibição de instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino.
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Projeto de lei 759/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Benedito da Costa Brandão" ao viaduto localizado no km 174,5 da Rodovia Hermínio Petrin (SP 308), em Piracicaba.
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Projeto de lei 764/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado.
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Projeto de lei 769/2012
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Ementa:
Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.
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Projeto de lei 776/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Neto Rossafa" ao dispositivo de retorno localizado no km 605+443 da Rodovia Euclides da Cunha, em Aspásia.
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Projeto de lei 17/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado.
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Projeto de lei 30/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado.
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Projeto de lei 52/2013
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Ementa:
Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 57/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica.
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Projeto de lei 75/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
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Projeto de lei 97/2013
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Ementa:
Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.
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Projeto de lei 112/2013
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Ementa:
Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 495, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 131/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas com deficiência.
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Projeto de lei 132/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação.
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Projeto de lei 151/2013
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Ementa:
Dá a denominação de "Alfredo Bigaton" à passarela localizada no km 173,560 da Rodovia Hermínio Petrin (SP 308), que liga os Municípios de Piracicaba e Charqueada.
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Projeto de lei 152/2013
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Ementa:
Inclui no calendário oficial do Estado o Festival Gastronômico do Cambuci, em Rio Grande da Serra.
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Projeto de lei 163/2013
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Ementa:
Dá a denominação de "Ernesto Paterniani" ao entorno de Piracicaba - Rodovia SP 308 - Mario Dedini, naquele Município.
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Projeto de lei 165/2013
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Ementa:
Ficam as concessionárias de exploração do sistema rodoviário obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado.
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Projeto de lei 170/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a exibição de sessões de cinema para deficientes visuais e auditivos nas salas cinematográficas do Estado.
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Projeto de lei 188/2013
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Ementa:
Cria o Sistema de Monitoramento Integrado de Informações e de Controle de Fluxos nas rodovias do Estado.
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Projeto de lei 197/2013
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Fernanda de Camargo Pires" à Escola Estadual da Vila Barão, em Sorocaba.
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Projeto de lei 199/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba.
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Projeto de lei 203/2013
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Ementa:
Dá a denominação de "João de Oliveira Lopes" ao viaduto de acesso ao Porto Intermodal situado no km 634 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Clara D´Oeste. Parecer nº 2012, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 205/2013
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Ementa:
Dá a denominação de "Professor Sergio Murillo Raduan" à Escola Estadual Jardim Varginha II, na Capital.
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Projeto de lei 206/2013
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.858, de 2001, que institui a meia entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.
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Projeto de lei 218/2013
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Encontro de Ferreomodelismo de Cubatão".
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Projeto de lei 219/2013
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Ementa:
Altera o artigo 2º da Lei nº 14.592, de 2011, que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
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Projeto de lei 220/2013
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Ementa:
Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
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Projeto de lei 221/2013
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.391, de 2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado.
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Projeto de lei 231/2013
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Ementa:
Cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Parecer nº 1030, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 238/2013
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Ementa:
Dá a denominação de "Cândido Martins Monfort" à Rodovia de Acesso SPA 321/387, que liga o Município de Ribeirão do Sul à BR-153 (Transbrasiliana), naquele Município.
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Projeto de lei 250/2013
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Ementa:
Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.
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Projeto de lei 253/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa aposentada por invalidez e sobre a restituição proporcional na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo em decorrência de dano causado por alagamento, enchente ou inundação.
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Projeto de lei 265/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 267/2013
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Ementa:
Cria a campanha estadual "Ciclista Protegido" nas localidades que possuam ciclovias.
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Projeto de lei 268/2013
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Ementa:
Obriga as farmácias que participam do Programa Federal "Farmácia Popular" a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa.
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Projeto de lei 278/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Osvaldo Cruz.
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Projeto de lei 279/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Epitácio.
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Projeto de lei 282/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Teodoro Sampaio.
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Projeto de lei 283/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Adamantina.
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Projeto de lei 294/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer, bem como para seu acompanhante.
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Projeto de lei 298/2013
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Ementa:
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Castilho, o imóvel que especifica.
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Projeto de lei 299/2013
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Ementa:
Institui a "Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos" no Estado e dá outras providências.
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Projeto de lei 310/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de Praça de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais no âmbito do Programa das Academias ao Ar Livre.
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Projeto de lei 312/2013
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Ementa:
Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.
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Projeto de lei 322/2013
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Ementa:
Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.
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Projeto de lei 325/2013
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Ementa:
Dá a denominação de "Heroah José Ahwener" à passarela localizada no km 343+605 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55, em Peruíbe.
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Projeto de lei 329/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
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Projeto de lei 330/2013
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Ementa:
Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido.
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Projeto de lei 332/2013
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Dança Clássica".
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Projeto de lei 339/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Circuito Turístico Oeste Rios", na região de Presidente Prudente.
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Projeto de lei 340/2013
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais Regionais" no Estado.
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Projeto de lei 341/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário diferenciado de trabalho para os servidores públicos estaduais.
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Projeto de lei 343/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar "Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher" nos municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes.
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Projeto de lei 347/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e do registro de demanda por acesso e permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas redes públicas de ensino do Estado.
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Projeto de lei 349/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais para veículos de propriedade de aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
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Projeto de lei 350/2013
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Ementa:
Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331, de 2002, dando novas destinações às sobras de verbas para a compensação dos atos gratuitos do registro das pessoas naturais e complementação da receita mínima das serventias.
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Projeto de lei 353/2013
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Ementa:
Cria o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 356/2013
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Ementa:
Autoriza a criação do Programa Permanente de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Pulmão no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 361/2013
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Ementa:
Institui a "Semana de Conscientização da Síndrome de Down".
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Projeto de lei 367/2013
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Ementa:
Obriga o comércio a fornecer os motivos para eventual indeferimento de crédito ao consumidor.
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Projeto de lei Complementar 2/2013
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Ementa:
Fica assegurado aos Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério.
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Projeto de lei Complementar 14/2013
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Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 419, de 1985, que constituiu o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar.
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Moção 25/2003
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Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de adotar medidas necessárias para agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário. Parecer nº 1322, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Moção 52/2003
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Deliberado
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Ementa:
Manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 9/2003, que dá nova redação aos artigos 28, 29, 57 e 82 e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios. Parecer nº 1044, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Moção 18/2012
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Deliberado
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine providências no sentido de que seja restabelecida a proposta original de R$ 6,7 bilhões para o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) de 2012 e não se permita o contingenciamento de recursos do FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico. Parecer nº 1042, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Moção 67/2012
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Deliberado
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que engendrem esforços para que o Projeto de lei nº 3161, de 2012, que amplia para mais dois meses o prazo da licença-maternidade a ser concedido às servidoras públicas e funcionárias de empresas privadas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. Parecer nº 1043, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 136/2012
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Cristã de Osasco", naquele Município.
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Projeto de lei 608/2012
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Casa Ágape", em Cruzeiro.
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Projeto de lei 615/2012
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Portador e Prevenção à AIDS - GAPPA - Brotas", com sede naquele Município.
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Projeto de lei 19/2013
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Educacional Vida em Cristo - ABEVEC", em Santa Rita do Passa Quatro.
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Projeto de lei 247/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Fartura".
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Moção 41/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de que, através dos órgãos competentes, apresente Proposta de Emenda à Constituição que altere o parágrafo oitavo do artigo 201 da Magna Carta.
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