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Norma
Período


Normas Ementa
Decreto n° 66.892, de 27/06/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica
Decreto n° 66.891, de 27/06/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., as áreas necessárias ...
Decreto n° 66.888, de 24/06/2022 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Bento de Abreu, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.887, de 24/06/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, a área necessária à du...
Decreto n° 66.886, de 24/06/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S.A., a área necessária à implantação de passarela no km 203+177m, da Rodov...
Decreto n° 66.877, de 23/06/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositiv...
Decreto n° 66.864, de 22/06/2022 Autoriza a outorga de uso, ao Município de São Vicente, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.858, de 21/06/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., as áreas complementares necessárias à duplicação...
Decreto n° 66.853, de 15/06/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., a área necessária à implantação do Serviço de ...
Decreto n° 66.852, de 15/06/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo...
Decreto n° 66.851, de 15/06/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., a área necessária à implantação do Ponto de Pa...
Decreto n° 66.838, de 10/06/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar, ao Município de Buritizal, o uso de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.828, de 08/06/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da Universidade Estadual de Campinas - UNIC...
Decreto n° 66.825, de 08/06/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação da Marginal ...
Decreto n° 66.809, de 02/06/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Ponto de Par...
Decreto n° 66.802, de 01/06/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do Município de Araçatuba, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 66.798, de 30/05/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Ribeirão Pre...
Decreto n° 66.797, de 30/05/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação da Marginal ...
Decreto n° 66.796, de 30/05/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de dren...
Decreto n° 66.779, de 25/05/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à implantação de dispos...
Decreto n° 66.771, de 24/05/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sã...
Decreto n° 66.752, de 19/05/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de A...
Decreto n° 66.751, de 18/05/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.750, de 18/05/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as áreas necessárias à ...
Decreto n° 66.742, de 17/05/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A, a área complementar necessária à implantação de dispos...
Decreto n° 66.741, de 17/05/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A, as áreas necessárias à...
Decreto n° 66.736, de 16/05/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, a área necessária à regularização da região de ...
Decreto n° 66.731, de 13/05/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Itapevi, o ...
Decreto n° 66.730, de 13/05/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Adamanti...
Decreto n° 66.729, de 13/05/2022 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Adamantina, do imóvel que específica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.722, de 12/05/2022 Transfere, do Ministério Público do Estado de São Paulo para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado n...
Decreto n° 66.709, de 06/05/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Itatinga, o imóvel que especifica
Decreto n° 66.708, de 06/05/2022 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Barra Bonita, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.707, de 06/05/2022 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa e de desapropriação pela Gas Brasiliano Distribuidora S/A, áreas esp...
Decreto n° 66.704, de 05/05/2022 Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de ...
Decreto n° 66.701, de 04/05/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S/A, a área necessária à implantaçã...
Decreto n° 66.700, de 03/05/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação do Posto Ger...
Decreto n° 66.699, de 03/05/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas complementares necessárias à implantaçã...
Decreto n° 66.697, de 29/04/2022 Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município...
Decreto n° 66.695, de 29/04/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de disposi...
Decreto n° 66.694, de 28/04/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, as áreas necessárias à implantação de marginal...
Decreto n° 66.683, de 27/04/2022 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Franco da Rocha, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.681, de 27/04/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sã...
Decreto n° 66.678, de 20/04/2022 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Pederneiras, do imóvel que específica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.677, de 20/04/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho entre os km 124+954,34m e 125...
Decreto n° 66.676, de 20/04/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante no ...
Decreto n° 66.675, de 20/04/2022 Atribui competência para os fins que especifica
Decreto n° 66.654, de 14/04/2022 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.416, de 28 de agosto de 2019, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instit...
Decreto n° 66.653, de 14/04/2022 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Santo Anastácio, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.652, de 14/04/2022 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Casa Branca, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.639, de 07/04/2022 Transfere, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Municíp...
Decreto n° 66.638, de 07/04/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Ilha Comprida, o imóvel que especifica
Decreto n° 66.637, de 07/04/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, o imóvel necessário à implantação do Núcleo de Apoio ao Centro de In...
Decreto n° 66.627, de 01/04/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, à União, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.626, de 01/04/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, ao Município de Barão de Antonina, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.621, de 31/03/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Adamantina, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.613, de 30/03/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, ao Município de Guaraçaí, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.612, de 30/03/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, ao Município de Aguaí, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.611, de 30/03/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho e...
Decreto n° 66.609, de 28/03/2022 Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração de imóvel que especifica, localizado no...
Decreto n° 66.608, de 28/03/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de disposi...
Decreto n° 66.598, de 25/03/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de disposi...
Decreto n° 66.569, de 16/03/2022 Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Pr...
Decreto n° 66.563, de 14/03/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área necessária à imp...
Decreto n° 66.558, de 11/03/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho ent...
Decreto n° 66.556, de 10/03/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A, a área necessária à implantação de uma passarela ...
Decreto n° 66.555, de 10/03/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 251+000m e 280...
Decreto n° 66.553, de 08/03/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São P...
Decreto n° 66.551, de 07/03/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A., a área necessária à execução de melhorias n...
Decreto n° 66.547, de 04/03/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., as áreas necessárias à implantação de trevo em ...
Decreto n° 66.545, de 03/03/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.543, de 02/03/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Elias Fausto, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.541, de 02/03/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à implantação de dispos...
Decreto n° 66.528, de 25/02/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de Serviço d...
Decreto n° 66.525, de 23/02/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação do Serviço d...
Decreto n° 66.516, de 18/02/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Intervias - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, as áreas necessárias à...
Decreto n° 66.512, de 16/02/2022 Transfere, da Secretaria de Governo para a Secretaria de Orçamento e Gestão, a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de S...
Decreto n° 66.501, de 14/02/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à implantação de vias margi...
Decreto n° 66.500, de 11/02/2022 Transfere, da Secretaria de Esportes para a Secretaria da Cultura e Economia Criativa, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado n...
Decreto n° 66.499, de 11/02/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área necessária à ins...
Decreto n° 66.493, de 09/02/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo...
Decreto n° 66.490, de 08/02/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A., a área necessária à duplicação do trecho entre o km 249+000m e o km 2...
Decreto n° 66.489, de 08/02/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, a faixa de terra necessária à implan...
Decreto n° 66.487, de 07/02/2022 Altera o Anexo Único a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do G...
Decreto n° 66.486, de 07/02/2022 Transfere, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado n...
Decreto n° 66.484, de 04/02/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Cananéia, parte do imóve...
Decreto n° 66.482, de 03/02/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de A...
Decreto n° 66.477, de 02/02/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, as áreas necessárias à implantação de nova pist...
Decreto n° 66.476, de 02/02/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de ac...
Decreto n° 66.469, de 01/02/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo...
Decreto n° 66.453, de 28/01/2022 Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica ao Município de Aparecida D'Oeste, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.452, de 28/01/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo...
Decreto n° 66.451, de 28/01/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, as áreas necessárias à implantação do Contorno ...
Decreto n° 66.448, de 26/01/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Gás Natural São Paulo Sul S/A, a área necessária à ampliação da Estação de...
Decreto n° 66.447, de 26/01/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de...
Decreto n° 66.446, de 26/01/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo...
Decreto n° 66.443, de 19/01/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre...
Decreto n° 66.442, de 19/01/2022 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP...
Decreto n° 66.438, de 17/01/2022 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP...
Decreto n° 66.437, de 17/01/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, as áreas necessárias à realização de obras ...
Decreto n° 66.435, de 13/01/2022 Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica, localizado n...
Decreto n° 66.434, de 13/01/2022 Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município d...
Decreto n° 66.433, de 13/01/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor da Fundação de Proteção e Defesa do Consum...
Decreto n° 66.432, de 13/01/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de A...
Decreto n° 66.430, de 12/01/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à implantação de trevo em n...
Decreto n° 66.429, de 11/01/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à recuperação da pista,...
Decreto n° 66.424, de 04/01/2022 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica, loc...
Decreto n° 66.418, de 30/12/2021 Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca da Capital
Decreto n° 66.400, de 28/12/2021 Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca da Capital
Decreto n° 66.350, de 16/12/2021 Declara de interesse social, para fins de desapropriação pela Secretaria da Cultura e Economia Criativa, os imóveis necessários à ampliação do equipam...
Decreto n° 66.349, de 16/12/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Pompéia, de parte do im...
Decreto n° 66.339, de 15/12/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Sorocaba, do imóvel que...
Decreto n° 66.306, de 07/12/2021 Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 62.796, de 23 de agosto de 2017
Decreto n° 66.285, de 30/11/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jaboticabal, de parte do imóvel q...
Decreto n° 66.284, de 30/11/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de ...
Decreto n° 66.264, de 26/11/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itapeva, parte do imóvel que especifica
Decreto n° 66.263, de 25/11/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, do imó...
Decreto n° 66.258, de 24/11/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Jacareí, o imóvel que especifica
Decreto n° 66.251, de 19/11/2021 Transfere, do Tribunal de Justiça para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir o se...
Decreto n° 66.248, de 19/11/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Martinópolis, o imóvel que ...
Decreto n° 66.233, de 18/11/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, as áreas necessárias à construção de e...
Decreto n° 66.222, de 17/11/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica
Decreto n° 66.221, de 17/11/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Birigui, o imóvel que especifica
Decreto n° 66.219, de 16/11/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da União, o imóvel que especifica
Decreto n° 66.218, de 16/11/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Capela do Alto, o imóvel qu...
Decreto n° 66.215, de 12/11/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Novais, os imóveis que especifica
Decreto n° 66.209, de 10/11/2021 Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a administração do imóvel que especifica, loc...
Decreto n° 66.207, de 10/11/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área necessária à ins...
Decreto n° 66.197, de 08/11/2021 Transfere, da Secretaria da Saúde para a Procuradoria Geral do Estado, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de B...
Decreto n° 66.196, de 08/11/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Carapicuíba, o imóvel que e...
Decreto n° 66.195, de 08/11/2021 Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Bebedouro,...
Decreto n° 66.187, de 04/11/2021 Transfere, da Secretaria de Governo para a Secretaria da Justiça e Cidadania, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São...
Decreto n° 66.141, de 19/10/2021 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município ...
Decreto n° 66.128, de 14/10/2021 Transfere, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, a administração do imóvel que especifica, localiza...
Decreto n° 66.126, de 14/10/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, a área necessária à implantação da Estação Redu...
Decreto n° 66.117, de 13/10/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de São Paulo, o imóvel que especifica
Decreto n° 66.098, de 08/10/2021 Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica, localizado no M...
Decreto n° 66.096, de 07/10/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Caraguat...
Decreto n° 66.086, de 05/10/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, pelo pra...
Decreto n° 66.064, de 30/09/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Torrinha, do imóvel que...
Decreto n° 66.057, de 29/09/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 085+578,54m e ...
Decreto n° 66.056, de 29/09/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
Decreto n° 66.050, de 27/09/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno na ...
Decreto n° 66.039, de 22/09/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Iguape, os imóveis que espe...
Decreto n° 66.037, de 21/09/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Zacarias, o imóvel que espe...
Decreto n° 66.027, de 20/09/2021 Altera o Anexo Único a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do G...
Decreto n° 66.026, de 20/09/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho entre os km 114+041,41m e 114...
Decreto n° 66.025, de 20/09/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho entre os Km 089+571,30m e 090...
Decreto n° 66.024, de 17/09/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à implantação das vias marg...
Decreto n° 66.023, de 16/09/2021 Transfere, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Municíp...
Decreto n° 66.022, de 16/09/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Lençóis Paulista, os imóveis que especifica
Decreto n° 66.008, de 14/09/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à implantação das vias marg...
Decreto n° 66.004, de 10/09/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, o imóvel que especifica
Decreto n° 66.003, de 10/09/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Piracicaba, o imóvel que especifica
Decreto n° 65.992, de 08/09/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do Município de Birigui, o imóvel que especifica
Decreto n° 65.991, de 08/09/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno no ...
Decreto n° 65.983, de 31/08/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Gastão Vidigal, o imóvel que especifica
Decreto n° 65.982, de 31/08/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município e Comarca de São Paulo, necessários à implantação de eleva...
Decreto n° 65.969, de 30/08/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do Município de Ilha Comprida, o imóvel que especifica
Decreto n° 65.968, de 30/08/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município e Comarca de São Paulo, necessários à adequação do sistema...
Decreto n° 65.965, de 27/08/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Votuporanga, o imóvel que especifica
Decreto n° 65.956, de 25/08/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, o imóvel que especifica
Decreto n° 65.955, de 25/08/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, o imóvel que especifica
Decreto n° 65.937, de 19/08/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, o imóvel que especifica
Decreto n° 65.923, de 13/08/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, o imóvel que especifi...
Decreto n° 65.902, de 04/08/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo indeterminado, o imóvel que especifica
Decreto n° 65.890, de 28/07/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de um Posto Geral de Fiscalização -...
Decreto n° 65.883, de 22/07/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação do Posto Geral de Fiscalização - PGF, ...
Decreto n° 65.874, de 19/07/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e re...
Decreto n° 65.867, de 14/07/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de Parada de Carga Excepcional - Unida...
Decreto n° 65.855, de 06/07/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de retorno no km 109...
Decreto n° 65.852, de 06/07/2021 Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Rosana, o imóvel que especifica
Decreto n° 65.851, de 06/07/2021 Dispõe sobre a destinação do imóvel que especifica, localizado no Município de Catanduva
Decreto n° 65.847, de 05/07/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à...
Decreto n° 65.840, de 01/07/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à...
Decreto n° 65.834, de 29/06/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à...




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