Dispõe sobre normas para a discussão e votação da Reforma da Constituição.
Fica instituído o salário família aos funcionários da Secretaria da Assembléia, aplicando-se no que couber, o disposto na Lei nº 201 de 1º de dezembro de 1948.
Determina que se faça o registro de contrato de trabalho do sr. João Baptista Del Fiol, para exercer as funções de almoxerife na Escola Industrial "Sales Gomes" de Tatuí, para vigorar a partir da data em que o contratado entrou em função.
Determina a realização de um plebiscito de consulta à população compreendida pelas atuais divisas do terrítorio de Vála Campante na parte territorial pertencente à Quintana.
Determina que a vigência do contrato assinado pela assinado pela Secretaria da Assembléia que o sr. José Fazzio, retroaja, para todos os efeitos a data de sua assinatura.
Determina que a vigência do contrato assinado pela Secretaráia da Assembléia com o sr. Pascoalino Manduco, retroaja, para todos os efeitos, a data de sua assinatura.
Referente ao processo de contrato do Sr. Jorge Inacio Penteado da Silva Teles para prestar serviços junto a Secretaria da Assembleia para os assuntos municipais, determinando que a vigência do referido contrato retoaja para todos os efeitos à data de sua assinatura.
Autoriza a realização de plebiscito no sub-distrito de Posse da Ressaca, a fim de que a respectiva população se manifeste sobre a criação de Município.
Autoriza a realização do plesbiscito no sub distrito de Ferraz de Vasconcelos, a fim de que a respectiva população se manisfeste sobre a criação de município no refeitório sub distrito.
Determina que a vigência do contrato assinado pela Secretaría da Assembléia com o Sr. Álvaro Oliveira Fontes, retroaja, para todos os efeitos, à data de sua assinatura.
Revoga a Resolução n° 120 da Comissão de Estatística.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº9, DE 1948, OFERECIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO DIVERSOS Nº 141/48: A Mesa da Assembléia Legislativa do estado de São Paulo faz publicar a seguinte resolução: "Artigo 1º - A Assembléia Legislativa do estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1º, da Constituição Estadual e 27 do decreto-lei nº 16.690, de 07 de janeiro de 1947 e tendo em vista o ofício n. G.P. 739/48, do sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado - resolve reformar a decisão a que se refere o acórdão de 21 de julho do corrente ano (Proc. n. T.C. 577/48) desse Colendo Tribunal, para determinar registro da Ordem de Serviço n. 122, de 2 de dezembro de 1947, da Diretoria de Obras Públicas, que autorizou a firma Celestino Malzoni & cia. ltda., a executar as obras de construção do prédio da Cadeia e Subdelegacia de Pariqueraçu, distrito do município Jacupiranga. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigo na data de sua publicação. Assembléia Legislativa do estado de são paulo, em 6 de outubro de 1948. - a) Renato Egydio de Souza Aranha. Aprovado o projeto de resolução, apresentado pelo deputado Souza Aranha. Sala das Comissões, 18/10/1948. - a) Salles filho, Presidente. - Procópio Ribeiro dos Santos - Auro de Moura Andrade - Pinheiro Júnior - Souza Aranha.
Fica a Comissão de Educação e Cultura autorizada a constituir uma Comissão Mista de Inquérito dos Problemas do Ensino de Nível Médio.
Determina que a vigência do contrato assinado pela Secretaría da Assembléia com o Sr. José Fazzio, retroaja, para todos os efeitos a data de sua assinatura.
Cria a Comissão Especial de Leis Complementares.
Autoriza a Mesa a assinar os autógrafos da Constituição do Estado depois de eliminados do texto, os dispositivos julgados inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Organiza o Gabinete de Assitência Técnica (GAT)
Estabelece prazo para a Comissão de Estatística apresentar o Ante-Projeto de Lei, fixando o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado.