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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de resolução nº 9 /1948

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 9 / 1948
Ementa PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº9, DE 1948, OFERECIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO DIVERSOS Nº 141/48: A Mesa da Assembléia Legislativa do estado de São Paulo faz publicar a seguinte resolução: "Artigo 1º - A Assembléia Legislativa do estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1º, da Constituição Estadual e 27 do decreto-lei nº 16.690, de 07 de janeiro de 1947 e tendo em vista o ofício n. G.P. 739/48, do sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado - resolve reformar a decisão a que se refere o acórdão de 21 de julho do corrente ano (Proc. n. T.C. 577/48) desse Colendo Tribunal, para determinar registro da Ordem de Serviço n. 122, de 2 de dezembro de 1947, da Diretoria de Obras Públicas, que autorizou a firma Celestino Malzoni & cia. ltda., a executar as obras de construção do prédio da Cadeia e Subdelegacia de Pariqueraçu, distrito do município Jacupiranga. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigo na data de sua publicação. Assembléia Legislativa do estado de são paulo, em 6 de outubro de 1948. - a) Renato Egydio de Souza Aranha. Aprovado o projeto de resolução, apresentado pelo deputado Souza Aranha. Sala das Comissões, 18/10/1948. - a) Salles filho, Presidente. - Procópio Ribeiro dos Santos - Auro de Moura Andrade - Pinheiro Júnior - Souza Aranha.
Data de Publicação 18/10/1948
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 21/10/1948 - Expediente de 21/10/1948. - Parecer nº 1332/49 da CFO apresentado projeto de lei, caso seja aprovado pelo plenário o projeto de resolução. - 1ª disc. dia 16/07/1949 foi aprovada. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Valentim Amaral. - 2ª disc. dia 19/07/1949 foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Valentim Amaral. - 3ª disc. dia 20/07/1949 foi adiada por 48 hs. a requerimento do sr. Juvenal Sayon.

Tramitação

Data Descrição
21/10/1948 Expediente de 21/10/1948. - Parecer nº 1332/49 da CFO apresentado projeto de lei, caso seja aprovado pelo plenário o projeto de resolução. - 1ª disc. dia 16/07/1949 foi aprovada. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Valentim Amaral. - 2ª disc. dia 19/07/1949 foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Valentim Amaral. - 3ª disc. dia 20/07/1949 foi adiada por 48 hs. a requerimento do sr. Juvenal Sayon.
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