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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 758 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 758 / 2009
Ementa Determina que o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres e ossadas humanas e o fornecimento de urnas e caixões mortuários somente serão realizados por empresa concessionária ou permissionária no município em que ocorrer o óbito, ou no município em que se der o sepultamento.
Data de Publicação 03/09/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores CADÁVER, CAIXÃO MORTUÁRIO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, FORNECIMENTO, MUNICÍPIOS, ÓBITO, OSSADA HUMANA, SEPULTAMENTO, TRANSPORTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 31 em 03/09/2009
08/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
09/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
09/09/2009 118ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
09/09/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 28)
10/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
14/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
15/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
18/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
21/09/2009 Juntado pedido de Relator Especial
23/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
07/10/2009 Devolvido sem parecer
10/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJ
24/02/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2010 Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
01/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
01/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
01/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
23/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Waldir Agnello, pela comissão CAMU
29/03/2010 Devolvido sem parecer
30/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Conte Lopes, pela comissão CAMU
06/04/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Conte Lopes, pela Comissão de Assuntos Municipais
08/04/2010 Publicados: Parecer nº 666/10, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri¿favorável à proposição e Parecer nº 667/10, de RE pela CAMU, Deputado Conte Lopes¿favorável à proposição. (DA p. 25)
08/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/02/2010 666 / 2010 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
06/04/2010 667 / 2010 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Assuntos Municipais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/09/2009 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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