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Projeto
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Projeto de lei nº 632 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
632 / 2008
Ementa
Obriga as prestadoras de serviços públicos a manter à disposição dos consumidores atendimento presencial, telefônico, postal e pela Internet.
Data de Publicação
24/09/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores
ÁGUA, ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, ESGOTO, GÁS CANALIZADO, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, PRESTADOR DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
24/09/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 41 em 24/09/2008
25/09/2008
Pauta de 1ª sessão.
26/09/2008
Pauta de 2ª sessão.
29/09/2008
Pauta de 3ª sessão.
30/09/2008
Pauta de 4ª sessão.
01/10/2008
Pauta de 5ª sessão.
02/10/2008
Publicado Requerimento, do Deputado
Roberto Felício
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.43)
02/10/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/10/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2008
140ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
07/10/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
09/10/2008
Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2008
Juntado pedido de R.E.
15/10/2008
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Prandi
, pela comissão CCJ
16/10/2008
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2008
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
20/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
20/10/2008
Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2008
Juntado pedido de R.E.
22/10/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Cândido
, pela comissão CDDC
29/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2008
Presidente solicita devolução.
29/10/2008
Devolvido sem parecer.
29/10/2008
Juntado o pedido de devolução.
30/10/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Simão Pedro
, pela comissão CDDC
04/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
04/11/2008
Presidente solicita devolução.
13/11/2008
Devolvido sem parecer
13/11/2008
Juntado o pedido de Relator Especial.
02/12/2008
Designado como Relator Especial, a Deputada
Ana do Carmo
, pela comissão CDDC
10/12/2008
Devolvido sem parecer.
10/12/2008
Reunião conjunta das comissões designo relator o Deputado
Davi Zaia
.
10/12/2008
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Davi Zaia, favorável
10/12/2008
45ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/12/2008
Publicados: Parecer nº 4163/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4164/08, Congresso das Comissões: CDDC e CFO-favorável à proposição. (DA p. 53)
15/12/2008
Recebido pelo Governador em: 15/12/2008 - prazo para sanção: 09/01/2009.
16/12/2008
Publicado autógrafo nº 28.069. DA pág.s 15 e 16
16/12/2008
Aguardando Sanção
09/01/2009
Publicada Mensagem A- nº 001/09, de 07/01/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 1).
04/02/2009
Publicada Mensagem nº 01/09, de 07/01/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 46).
04/02/2009
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
09/02/2009
Comunicado Vencimento do Prazo.
09/02/2009
Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2009
Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2009
Designado como Relator Especial, o deputado
José Zico Prado
.
05/03/2009
Recebido com parecer contrário ao Veto, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2009
Publicado Parecer nº 193/09, de RE pela CCJ, Deputado
José Zico Prado
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 13)
10/03/2009
21ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/03/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
03/09/2015
Publicado despacho: Aprovado o pedido de retirada. Arquive-se. DA. pág. 18.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.134
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/03/2009
293 / 2009
contrário
contrário ao Veto
José Zico Prado
Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2008
4163 / 2008
favorável
favorável
Maria Lúcia Prandi
Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2008
4164 / 2008
favorável
favorável
Davi Zaia
Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/12/2008
Autógrafo
28069
Vaz de Lima
2
Ofício
9904
Ofício ao Projeto de lei numero 632/2008
3
Ofício
2651
Governador
4
02/10/2008
Req. Urgência
Roberto Felício
5
04/02/2009
Veto Total
/2009
Mens. 01/09
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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