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Projeto de lei Complementar nº 35 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
35 / 2008
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.059 / 2008
Ementa
Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas e institui a Participação nos Resultados - PR. Parecer nº 3377, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
26/06/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE FISCAL DE RENDAS, PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR, REGIME DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/09/2021 - Publicados e juntados aos autos o acórdão de 30 de janeiro de 2019, o voto nº 33.535, bem como as intimações de despacho (com ciência do transito em julgado) referentes à ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.059, de 18 de setembro de 2008; do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e o art. 70, § 6º, da lei estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento¿. (DA, pág. 2 a 5)
Tramitação
Data
Descrição
26/06/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 26/06/2008
27/06/2008
Pauta de 1ª sessão.
28/06/2008
Publicada Emenda nº 1 , do Deputado
Vitor Sapienza
e outro e nº 2 , Deputado
Celino Cardoso
. (DA p. 11)
30/06/2008
Pauta de 2ª sessão.
01/07/2008
Publicadas Emendas: de nº 3 a 8, do Deputado
José Bittencourt
; de nº 9, Deputado
Said Mourad
; de nº 10 a 12; Deputado
Carlos Giannazi
; de nº 13, Deputado
Estevam Galvão
; de nº 14 a 25, Deputado
Olímpio Gomes
; de nº 26, Deputado
Antonio Salim Curiati
; de nº 27, Deputado
Celino Cardoso
; de nº 28, Deputado Roque Babieri; de nºs 29 e 30, Deputado
Pedro Tobias
; de nºs 31 e 32, Deputado
Mauro Bragato
. (DA p. 11 a 13 e 14
01/08/2008
Pauta de 3ª sessão.
02/08/2008
Publicadas Emendas: de nº 33 a 41, Deputado
Fernando Capez
; de nº 42, Deputado
Vitor Sapienza
. (DA p. 10)
04/08/2008
Pauta de 4ª sessão.
05/08/2008
Publicadas Emendas: de nº 43, do Deputado
Olímpio Gomes
e de nº 44 a 46, Deputado
Mário Reali
. (DA p. 44)
05/08/2008
Pauta de 5ª sessão.
06/08/2008
Publicadas Emendas: de nº 47, do Deputado
Carlos Giannazi
; de nº 48, Deputado
Vitor Sapienza
; de nºs 49 e 50, Deputado
Cido Sério
; de nº 51, Deputado
Carlos Giannazi
; de nº 52 a 54, Deputado
Davi Zaia
; de nº 55, Deputado
Carlos Giannazi
; de nº 56, Deputado
Vitor Sapienza
; de nº 57, Deputado
Mauro Bragato
; de nº 58, Deputado
Vitor Sapienza
; de nº 59, Deputado
Davi Zaia
; de nº 60 a 76, Deputado
Roberto Felício
e outros; de nº 77 a 79, Deputado
Jonas Donizette
; de nº 80, Deputado
Roberto Morais
; de nº 81 a 83, Deputado
José Bittencourt
e de nº 84, Deputado
Bruno Covas
. (DA p. 42 a 48)
06/08/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/08/2008
Publicada Mensagem nº 136/08, de 28/08/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.5)
01/09/2008
Presidente solicita Relator Especial.
02/09/2008
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Davi Zaia, favorável ao PLC e suas disposições transitórias, às emendas de n.ºs 1, 9, 40, 59, 48, 58, 77 e 80: favorável à aprovação das emendas de nºs 44 e 56 na forma das subemendas apresentadas neste parecer; da emenda ora apresentada e contrariamente à aprovação das demais emendas.
04/09/2008
Publicado Parecer nº 3350/08, do Congresso das Comissões: CCJ, CAP e CFO-favorável à proposição, com emenda e suas Disposições Transitórias, às emendas de nºs 1, 9, 40, 48, 58, 59, 77 e 80, às emendas de nºs 44 e 56, na forma das subemendas e contrário às demais emendas. (DA p.43/44)
04/09/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/09/2008
120a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, as Subemendas às Emendas nºs 44 e56, as Emendas de nºs 1,9,40,48,58,59,77,80 e a Emenda constante do Parecer nº 3350/2008. Prejudicadas as Emendas de nºs 44 e 56. Rejeitadas as demais Emendas.
09/09/2008
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
09/09/2008
Entrada na Comissão de Redação
09/09/2008
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
09/09/2008
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
09/09/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, propondo redação final
11/09/2008
Publicado Parecer nº 3377/08, da Comissão de Redação. (DA p.43/44)
11/09/2008
Pauta de 1ª sessão.
12/09/2008
Republicado o Parecer nº 3377/08,da CR por ter saído com incorreções. (DA p.7)
17/09/2008
Recebido pelo Governador em: 17/09/2008 - prazo para sanção: 08/10/2008.
18/09/2008
Publicada Retificação do Parecer nº 3377/08, da CR. (DA p.40)
18/09/2008
Publicado Autógrafo nº 27.920. (DA p. 40/41/42
18/09/2008
Aguardando Sanção
19/09/2008
Publicada
Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
. (DOE - página 01).
26/11/2008
Arquive-se.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005
01/09/2021
Publicados e juntados aos autos o acórdão de 30 de janeiro de 2019, o voto nº 33.535, bem como as intimações de despacho (com ciência do transito em julgado) referentes à ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, da
Lei Complementar estadual nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
; do art. 2º, § 2º, da
Lei Complementar estadual nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
e o art. 70, § 6º, da
lei estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009
, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento¿. (DA, pág. 2 a 5)
Votação nas Comissões
09/09/2008 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/09/2008
3350 / 2008
favorável
favorável ao PLC e suas disposições transitórias, às emendas de n.ºs 1, 9, 40, 59, 48, 58, 77 e 80: favorável à aprovação das emendas de nºs 44 e 56 na forma das subemendas apresentadas neste parecer; da emenda ora apresentada e contrariamente à aprovação das demais emendas.
Davi Zaia
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento
09/09/2008
3377 / 2008
propondo redação final
propondo redação final
Jorge Caruso
Comissão de Redação
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Natureza
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(82)
Lei Complementar(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/09/2008
Autógrafo
27920
Vaz de Lima
2
06/08/2008
Emenda de Pauta
84
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2008.
Bruno Covas
3
06/08/2008
Emenda de Pauta
83
1
José Bittencourt
4
06/08/2008
Emenda de Pauta
82
2
José Bittencourt
5
06/08/2008
Emenda de Pauta
81
3
José Bittencourt
6
06/08/2008
Emenda de Pauta
80
Altere-se a redação do artigo 37 do Projeto de Lei Complementar em epígrafe
Roberto Morais
7
06/08/2008
Emenda de Pauta
79
Acrescenta o artigo 5º, remunerando-se os demais
Jonas Donizette
8
06/08/2008
Emenda de Pauta
78
Dá nova redação ao caput do artigo 12, remunerando-se o seu parágrafo único para § 3º e acrescentando-se os §§ 1º e 2º.
Jonas Donizette
9
06/08/2008
Emenda de Pauta
77
Dê-se ao artigo 8º das Disposições Transitórias a seguinte redação: Artigo 8º- Na promoção por merecimento dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, a ser realizada no ano de 2009, aplicar-se-ão os critérios do Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989, e alterações posteriores.
Jonas Donizette
10
06/08/2008
Emenda de Pauta
76
Roberto Felício, Enio Tatto, José Zico Prado
Total: 86 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
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