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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 117 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
117 / 2008
Transformado em Norma
Lei nº 12.916 / 2008
Ementa
Determina ao Poder Executivo que incentive a viabilização e o desenvolvimento de programa que vise ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas.
Data de Publicação
01/03/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores
ANIMAL, ANIMAL DOMÉSTICO, CÃO, CONTROLE, CONTROLE DA NATALIDADE, ESTERILIZAÇÃO, EUTANÁSIA, EXTERMÍNIO, PROIBIÇÃO, REGISTRO, REPRODUÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
01/03/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 01/03/2008
04/03/2008
Pauta de 1ª sessão.
05/03/2008
Pauta de 2ª sessão.
06/03/2008
Publicado Requerimento, da Deputada
Rita Passos
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.24)
06/03/2008
Pauta de 3ª sessão.
07/03/2008
Pauta de 4ª sessão.
10/03/2008
Pauta de 5ª sessão.
12/03/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/03/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2008
23ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
18/03/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008
Reunião conjunto designado o Deputado
André Soares
.
25/03/2008
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene, o parecer do relator André Soares, favorável
26/03/2008
Publicado Parecer nº 777/07, do Congresso das Comissões: CCJ, CSH e CFO-favorável à proposição. (DA p. 31)
26/03/2008
31a. Sessão Ordinária - Aprovado. Levantada a Sessão.
27/03/2008
Recebido pelo Governador em: 27/03/2008 - prazo para sanção: 17/04/2008.
28/03/2008
Publicado Autógrafo nº 27.557 (DA p. 20)
28/03/2008
Aguardando Sanção
17/04/2008
Publicada a
Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008
. (DOE p.1 e 3) -com veto parcial
17/04/2008
Publicada Mensagem nº 28/08, de 16/04/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 31).
17/04/2008
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/04/2008
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
23/04/2008
Presidente solicita Relator Especial.
23/04/2008
Juntado pedido de R.E.
25/04/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
André Soares
, pela comissão CCJ
30/04/2008
Recebido com parecer favorável ao Veto parcial,do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2008
Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
07/05/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
08/05/2008
Presidente solicita Relator Especial.
08/05/2008
Juntado o pedido de Relator Especial.
15/05/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edson Giriboni
, pela comissão CSH
19/05/2008
Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
20/05/2008
Publicado Parecer nº 2025/08, de RE pela CCJ, Deputado
André Soares
, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao parágrafo único do artigo 8º e artigo 9º da
Lei nº 12.916, de 16/04/2008
. (DA p.35)
20/05/2008
67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/05/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.135
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/03/2008
777 / 2008
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao Veto parcial
André Soares
1
28/03/2008
Autógrafo
27557
Autógrafo ao Projeto de lei numero 117/2008
Vaz de Lima
2
17/04/2008
Lei
12916
Governador
3
Ofício
2651
Governador
4
Ofício
1846
Ofício ao Projeto de lei numero 117/2008
5
06/03/2008
Req. Urgência
Rita Passos
6
17/04/2008
Veto Parcial
/2008
Mensagem 28/08
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 739/2001
Projeto de lei 700/2007
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