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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0904 /1995
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0904 / 1995
Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento de Taxa de Inscrição em concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado, nos casos que especifica.
Data de Publicação
29/11/1995
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCURSO PÚBLICO, DECLARAÇÃO, DESEMPREGADO, INSCRIÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, TRABALHADOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.161
Tramitação
Data
Descrição
29/11/1995
Publicado no Diário Oficial
30/11/1995
Pauta de 1ª Sessão
06/12/1995
Pauta de 5ª Sessão
07/12/1995
Recebido do DOL para distribuição (2556)
12/12/1995
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/12/1995
Enviado ao Expediente das Comissões (2314)
13/12/1995
Entrada na CCJ
15/05/1996
Entrada na CAP
16/10/1996
Entrada na CFO
05/12/1996
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
09/12/1996
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
04/02/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
04/03/1997
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Monti
04/03/1997
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (323)
13/03/1997
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
31/03/1997
Enviado ao DOL para publicação (611)
01/04/1997
Publicados os Pareceres: 422/99, da CCJ; 423/99, da CAP e o 424/97, de Relator Especial pela CFO, Deputado Milton Monti, todos favoráveis.
23/10/1999
Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 1º da
Resolução nº 801, de 1999
, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.12)
16/08/2003
Publicado o despacho juntando a este os Projetos de lei nº 318/00, 327/98, 443/97 e 258/97 nos termos do Parágrafo Único do Art. 179, XI CRI (pag. 15) DA .
14/09/2005
DESPACHO:Junte-se o
Projeto de lei nº 341/2001
ao
Projeto de lei nº 132/2001
, e ambos ao
Projeto de lei nº 904/1995
ao qual encontram-se anexos os Projetos de lei nºs 258/1997, 443/1997, 327/1998, 318/2000, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII C.R.I.(DA p. 16)
14/09/2005
Anexado o
Projeto de lei 0132/2001
.
14/09/2005
Anexado o
Projeto de lei 0341/2001
.
08/11/2008
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 199/03
ao
PL nº 904/1995
, ao qual encontram-se anexados os projetos de lei nº 258/1997; 443/1997; 327/1998; 318/2000; 132/2001 e 341/2001, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.21)
10/11/2008
Anexado o
Projeto de lei 0258/1997
.
10/11/2008
Anexado o
Projeto de lei 0443/1997
.
10/11/2008
Anexado o
Projeto de lei 0327/1998
.
10/11/2008
Anexado o
Projeto de lei 0318/2000
.
10/11/2008
Anexado o
Projeto de lei 0199/2003
.
27/10/2011
Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
PL n°199/03
dos PLs nº 904/95,PL nº 258/97, PL nº 443/97, PL nº 327/98,
PL nº 318/00
,
PL nº 132/01
e
PL nº 341/01
anexos (DA p. 35)
17/11/2011
Desentranhado o
Projeto de lei 0199/2003
.
15/12/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.161
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
422 / 1997
favorável
favorável
Oswaldo Justo
Comissão de Constituição e Justiça
423 / 1997
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Administração Pública
424 / 1997
favorável
favorável
Milton Monti
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 258/1997
Projeto de lei 443/1997
Projeto de lei 459/1997
Projeto de lei 132/2001
Projeto de lei 741/2009
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