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Projeto
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Projeto de lei nº 1366 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1366 / 2007
Ementa
Cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que adulterarem o leite e/ou seus derivados.
Data de Publicação
29/11/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRO, CASSAÇÃO, ESTABELECIMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, LEITE, LEITE (DERIVADOS)
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
29/11/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 29/11/2007
30/11/2007
Pauta de 1ª sessão.
03/12/2007
Pauta de 2ª sessão.
04/12/2007
Pauta de 3ª sessão.
05/12/2007
Pauta de 4ª sessão.
06/12/2007
Pauta de 5ª sessão.
10/12/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/12/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008
Distribuído ao Deputado
André Soares
14/03/2008
Publicado Requerimento, do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
19/03/2008
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável
19/03/2008
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008
Entrada na Comissão de Administração Pública
25/03/2008
Distribuído ao Deputado
Marco Bertaiolli
10/12/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Marco Bertaiolli
, favorável
10/12/2008
Recebido com parecer do relator Marco Bertaiolli favorável, pela Comissão de Administração Pública
06/02/2009
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
10/03/2009
21ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
10/03/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2009
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/03/2009
Devolvido sem parecer
16/03/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
18/03/2009
Presidente solicita Relator Especial.
15/04/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CFO
17/04/2009
Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/2009
Publicados: Parecer nº 628/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 629/09, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 630/09, de RE pela CFO, Deputado
Estevam Galvão
¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 44)
29/04/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
10/12/2008 - Comissão de Administração Pública
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/03/2008
628 / 2009
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2008
629 / 2009
favorável
favorável
Marco Bertaiolli
Comissão de Administração Pública
17/04/2009
630 / 2009
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Estevam Galvão
Comissão de Finanças e Orçamento
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