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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 1221 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1221 / 2007
Ementa
Altera a redação do inciso XIII do artigo 3º da
Lei nº 7.645, de 1991
, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Data de Publicação
16/10/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores
FISCALIZAÇÃO, ISENÇÃO,
LEI ESTADUAL 7645/1991
, TAXA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
16/10/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 16/10/2007
17/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
18/10/2007
Pauta de 2ª sessão.
19/10/2007
Pauta de 3ª sessão.
22/10/2007
Pauta de 4ª sessão.
23/10/2007
Pauta de 5ª sessão.
25/10/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/10/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008
Distribuído ao Deputado
André Soares
07/05/2008
Concedida vista ao Deputado
Davi Zaia
09/06/2008
Devolvido da vista
03/09/2008
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
15/09/2008
Devolvido da vista
08/10/2008
Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
15/10/2008
Publicado requerimento do Deputado
Chico Sardelli
, solicitando a designação de Relator Especial. (DA p.42)
16/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008
Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edson Giriboni
, pela comissão CCJ
21/10/2008
Devolvido sem parecer
22/10/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Reinaldo Alguz
, pela comissão CCJ
30/10/2008
Recebido com parecer favorável, do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2008
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
06/11/2008
Distribuído ao Deputado
Alex Manente
15/04/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Alex Manente
, favorável
15/04/2009
Recebido com parecer do relator Alex Manente favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
16/04/2009
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/05/2009
Distribuído ao Deputado
Bruno Covas
02/09/2009
Concedida vista conjunta ao Deputado
Edson Giriboni
e ao Deputado
Enio Tatto
03/09/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Reinaldo Alguz
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.33)
08/09/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2009
Concedida vista ao Deputado Cássio de Castro Navarro
10/09/2009
Presidente solicita Relator Especial.
11/09/2009
Juntado pedido de Relator Especial
15/09/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mozart Russomanno
, pela comissão CFO
25/09/2009
Recebido com parecer favorável., do relator especial Mozart Russomanno, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/09/2009
Publicados Pareceres nºs: 1703, de 2009, de RE, pela CCJ - relator especial deputado Andre Soares; 1704, de 2009, da CSOP e 1705, de 2009, de RE, pela CFO - relator especial Mozart Russomano, favoráveis. DA pág. 36
30/09/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Chico Sardelli
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
14/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/10/2008
1703 / 2009
favorável
favorável
Reinaldo Alguz
Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2009
1704 / 2009
favorável
favorável
Alex Manente
Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/09/2009
1705 / 2009
favorável
favorável.
Mozart Russomanno
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/04/2011
Req. Urgência
Chico Sardelli
Total: 1 ocorrência(s)
1
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