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Projeto
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Projeto de lei nº 282 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
282 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 14.470 / 2011
Ementa
Institui a separação dos resíduos recicláveis, descartados pelos órgãos e instituições da administração pública estadual, na fonte geradora e a sua destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Data de Publicação
14/04/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rodolfo Costa e Silva
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CATADOR DE LIXO, COOPERATIVA, COOPERATIVA DE CATADORES, COOPERATIVA DE COLETA E RECICLAGEM, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PAPEL, RECICLAGEM, RECICLAGEM DE LIXO, RESÍDUO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/02/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122
Tramitação
Data
Descrição
14/04/2007
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 14/04/2007
17/04/2007
Pauta de 1ª sessão.
18/04/2007
Pauta de 2ª sessão.
19/04/2007
Pauta de 3ª sessão.
20/04/2007
Pauta de 4ª sessão.
23/04/2007
Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2007
1- Publicado Requerimento, do Deputado
Mauro Bragato
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
25/06/2007
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
10/09/2007
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável
08/10/2007
Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
11/10/2007
Distribuído ao Deputado
Milton Leite Filho
08/11/2007
Recebido com parecer do relator Milton Leite Filho favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
12/12/2007
Concedida vista ao Deputado
Carlinhos Almeida
16/03/2009
Devolvido da vista
09/06/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Milton Leite Filho
, favorável
10/06/2009
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/08/2009
Distribuído ao Deputado
Bruno Covas
01/02/2011
Devolvido sem parecer
16/02/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Celso Giglio
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 21)
16/02/2011
Distribuído ao Deputado Cássio de Castro Navarro
01/03/2011
Recebido com parecer do relator Camilo Gava favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/03/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Camilo Gava
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado
01/03/2011
20ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Aprovado Requerimento de Urgência.
01/03/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/03/2011
5 Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 16ª Legislatura - Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o Projeto de Lei.
02/03/2011
Publicados: Parecer nº 157/11, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 158/11, da CDMA¿favorável à proposição e Parecer nº 159/11, da CFO¿favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 24/25)
02/03/2011
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
17/03/2011
Entrada na Comissão de Redação.
25/04/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do Art.31, § 1º, da
Resolução 869/2011
.
25/04/2011
Presidente solicita Relator Especial.
19/05/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
Orlando Morando
, pela comissão CCJR
26/05/2011
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/05/2011
Publicado parecer nº 337, de 2011, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relator Orlando Morando - redação final. (DA. página 15)
30/05/2011
Pauta de 1ª sessão.
01/06/2011
Recebido pelo Governador em: 01/06/2011 - prazo para sanção: 22/06/2011.
02/06/2011
Publicado Autógrafo nº 29.399. (DA p. 24)
02/06/2011
Aguardando Sanção
23/06/2011
Publicada a
Lei nº 14.470, de 22 de junho de 2011
. (DOE 1)
21/12/2011
Arquive-se.
08/02/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122
Votação nas Comissões
01/03/2011 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/09/2007
157 / 2011
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2007
158 / 2011
favorável
favorável
Milton Leite Filho
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
01/03/2011
159 / 2011
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado
Camilo Gava
Comissão de Finanças e Orçamento
26/05/2011
337 / 2011
propondo redação final
propondo redação final
Orlando Morando
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
02/06/2011
Autógrafo
29399
Barros Munhoz
2
23/06/2011
Lei
14470
Governador
3
15/06/2007
Req. Urgência
PL do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que objetiva instituir a separação dos resíduos recicláveis.
Mauro Bragato
4
16/02/2007
Req. Urgência
Celso Giglio
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 760/1999
Projeto de lei 817/1999
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