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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 554 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
554 / 2006
Ementa
Altera a redação de dispositivo da
Lei nº 6.374, de 1989
, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para aquisição de Motocicletas, para uso exclusivo nas atividades de Moto-Boys e Moto-Taxis.
Data de Publicação
24/08/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO FISCAL, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO,
LEI ESTADUAL 6374/1989
,
LEI ESTADUAL 8991/1994
, MOTOBOY, MOTOCICLETA, MOTOTAXI, TRIBUTO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
24/08/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 24/08/2006
29/08/2006
Pauta de 1ª sessão.
30/08/2006
Pauta de 2ª sessão.
04/09/2006
Pauta de 3ª sessão.
05/09/2006
Pauta de 4ª sessão.
06/09/2006
Pauta de 5ª sessão.
11/09/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/09/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
29/11/2006
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Morais
, favorável
15/02/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Vinicius Camarinha
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
21/06/2007
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
22/06/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2007
Presidente solicita Relator Especial.
27/06/2007
Juntado pedido de R.E.
29/06/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jonas Donizette
, pela comissão CFO
05/07/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/07/2007
Publicados: Parecer nº 1028/07, de RE CCJ, Deputado
Jonas Donizette
-favorável à proposição e Parecer nº 1029/07, da CFO- favorável à proposição. (DA p. 11 e 12)
12/07/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
08/02/2007 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/11/2006
1027 / 2007
favorável
favorável
Roberto Morais
Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007
1028 / 2007
favorável
favorável
Jonas Donizette
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/02/2007
Req. Urgência
Vinicius Camarinha
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1004/2007
Projeto de lei 4/2011
Projeto de lei 181/2017
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