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Projeto
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Projeto de lei nº 148 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
148 / 2006
Ementa
Institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual.
Data de Publicação
24/03/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores
ALUNO, EDUCAÇÃO, ENSINO, ENSINO PÚBLICO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE PÚBLICA DE ENSINO, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual
Último andamento 11/11/2014 - 162ª - Sessão Ordinária - Alterado o regime de tramitação da mencionada proposição para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI (Juntada), tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência para o
Projeto de Lei nº 321, de 2012
.
Tramitação
Data
Descrição
24/03/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 24/03/2006
27/03/2006
Pauta de 1ª sessão.
28/03/2006
Pauta de 2ª sessão.
29/03/2006
Pauta de 3ª sessão.
30/03/2006
Pauta de 4ª sessão.
31/03/2006
Pauta de 5ª sessão.
04/04/2006
Publicado as Emendas nºs 01 e 02, do Deputado
Sebastião Arcanjo
, D.A. p.09
04/04/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/04/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
31/05/2006
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3., pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Conte Lopes
,favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3.
06/11/2006
Entrada na Comissão de Educação
08/11/2006
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
29/11/2006
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1, 2 e 3., pela Comissão de Educação
12/12/2006
Concedida vista a Deputada
Maria Lúcia Prandi
16/03/2007
Devolvido sem parecer
17/05/2007
Distribuído ao Deputado José Bruno
15/08/2007
Concedida vista a Deputada
Maria Lúcia Prandi
05/10/2007
Devolvido sem parecer
31/10/2007
Concedida vista ao Deputado José Bruno
13/11/2007
Devolvido sem parecer
27/11/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.20)
28/11/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
28/11/2007
Presidente solicta Relator Especial.
29/11/2007
Juntado pedido de R.E.
03/12/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Campos Machado
, pela comissão CE
18/12/2007
Devolvido sem parecer
18/02/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado José Bruno, pela comissão CE
22/02/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/03/2008
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
12/05/2008
Devolvido sem parecer
02/06/2008
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
11/11/2008
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
14/11/2008
Devolvido da vista
14/11/2008
Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
18/11/2008
Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Finanças e Orçamento, e designado o deputado
Milton Leite Filho
para redigir o vencido favorável
26/11/2008
Recebido com parecer do relator Milton Leite Filho favorável ao projeto e contrário às emendas , pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/2008
Ciência do Vencido, favorável ao projeto e contrário às emendas
19/12/2008
Publicados: Parecer nº 4259/08, da CCJ-favorável à proposição e contrário às emendas 1, 2 e 3; Parecer nº 4260/08, da CE- favorável à proposição e contrário às emendas 1,2 e 3 e Parecer nº 4261/08, da CFO¿do Deputado Milton Deite Filho, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-favorável à proposição e contrário às emendas 1, 2 e 3. (DA p. 16)
19/12/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/12/2008
Publicada RETIFICAÇÃO do Parecer nº 4259/08 da CCJ - DA(pag.05)
23/12/2008
Publicada RETIFICAÇÃO do Parecer nº 4261/08 da CFO - DA(pag.05)
04/02/2009
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 148/06
ao
PL nº 530/04
, ao qual já estão anexados os Pls nºs 699/05 e 860/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.65)
18/11/2009
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 208/09
ao
PL nº 71/2009
e ambos ao
Pl nº 530/04
, ao qual encontram-se anexados os Pls nºs 633/05, 860/05 e este PL, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.27)
03/12/2009
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 194/2007
ao Projeto ao
Projeto de lei nº 530/2004
, ao qual encontram-se anexados os PL´s nº 699/2005, nº 860/2005, este PL, o
PL nº 71/2009
e o
PL nº 208/2009
, nos termos dos artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27)
30/05/2012
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 321/2012
ao
Projeto de lei nº 530/2004
, ao qual encontram-se anexados os PL´s nº 699/2005, nº 860/2005, este PL, o
PL nº 194/2007
,
PL nº 71/2009
e o
PL nº 208/2009
, nos termos dos artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27)
11/11/2014
162ª - Sessão Ordinária - Alterado o regime de tramitação da mencionada proposição para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI (Juntada), tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência para o
Projeto de Lei nº 321, de 2012
.
Votação nas Comissões
18/11/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/05/2006
4259 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3.
Conte Lopes
Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2006
4260 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1, 2 e 3.
Edmir Chedid
Comissão de Educação
26/11/2008
4261 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
Milton Leite Filho
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(3)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
04/04/2006
Emenda de Pauta
3
Acrescenta um parágrafo único ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 0148 de 2006, para incluir as cotas de inclusão étnico-racial.
Sebastião Arcanjo
2
04/04/2006
Emenda de Pauta
2
Altera o caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº 0148 de 2006, para garantir as cotas de inclusão étnico-racial.
Sebastião Arcanjo
3
04/04/2006
Emenda de Pauta
1
Acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 0148 de 2006, incluindo as cotas para negros e afrodescendentes, e indígenas.
Sebastião Arcanjo
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 699/2005
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Poder Legislativo
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Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
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Constituinte Estadual 1988-89
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