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Projeto
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Projeto de lei nº 617 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
617 / 2004
Ementa
Proíbe a venda de revistas e periódicos por estabelecimentos comerciais não credenciados.
Data de Publicação
02/10/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
COMERCIALIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMÁCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, JORNAL, LEITURA, LOJA DE CONVENIÊNCIA, PROIBIÇÃO, PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
02/10/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 02/10/2004
05/10/2004
Pauta de 1ª sessão.
06/10/2004
Pauta de 2ª sessão.
07/10/2004
Pauta de 3ª sessão.
13/10/2004
Pauta de 4ª sessão.
14/10/2004
Pauta de 5ª sessão.
15/10/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
15/10/2004
Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
18/10/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2004
Distribuído ao Deputado
Mauro Menuchi
25/11/2004
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário
20/04/2005
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
17/05/2005
Devolvido sem parecer
23/06/2005
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
04/07/2005
Recebido com parecer do relator José Bittencourt contrário
02/08/2005
Concedida Vista ao Deputado
Giba Marson
22/09/2005
Devolvido da vista
30/11/2005
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
09/12/2005
Devolvido sem parecer
10/02/2006
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
21/03/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Giba Marson
,favorável ao projeto com emenda
21/03/2006
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2006
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
29/03/2006
Distribuído ao Deputado
Carlinhos Almeida
23/06/2006
Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida contrário
02/10/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
02/10/2006
Presidente solicita Relator Especial.
23/10/2006
Juntado pedido de R.E.
25/10/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Souza Santos
, pela comissão CEP
18/09/2007
Devolvido sem parecer
25/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Aloisio Vieira, pela comissão CEP
05/10/2007
Recebido com parecer contrário , do relator especial Aloisio Vieira, pela Comissão de Economia e Planejamento
12/10/2007
Publicados: Parecer nº 2646/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 2647/07, de RE pela CEP, Deputado
Aloísio Vieira
- favorável à contrário à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 14)
12/10/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/03/2006
2646 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2007
2647 / 2007
contrário
contrário
Aloisio Vieira
Comissão de Economia e Planejamento
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Carlinhos Almeida
Total: 0 ocorrência(s)
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