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Projeto de lei nº 0055 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0055 / 1999
Ementa
Proíbe a comercialização, criação, reprodução e importação de cães da raça "Pit Bull" no Estado.
Data de Publicação
18/03/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores
CACHORRO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.104
Tramitação
Data
Descrição
18/03/1999
Publicado no Diário da Assembléia (p. 07)
19/03/1999
Pauta de 1ª Sessão
23/03/1999
6ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
24/03/1999
Publicado requerimento da Deputada Rosmary Corrêa, solicitando tramitação de urgência para a propositura (DA p. 5)
24/03/1999
Pauta por mais 1 (uma) Sessão
25/03/1999
Juntados a este os Projetos de Lei nºs 56 e 66, ambos de 1999 (artigo 179, Parágrafo único, da IX CRI)
26/03/1999
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/03/1999
Publicado o despacho de juntada nos termos do art. 179, parágrafo único da IX CRI (DA p. 8)
29/03/1999
Entrada na CCJ
06/04/1999
Solicitado RE.Ao STAM.
09/06/1999
Distribuido ao Dep, Petterson Prado.
16/06/1999
Devolvido com parecer favorável.À CCJ.
22/06/1999
Devolvido e encaminhado ao Relator Dep. Petterson Prado.
25/06/1999
Devolvido com parecer favorável ao PL 55/99 ao qual foram anexados os de nºs 56/99 e 66/99, nos termos da emenda proposta. À CCJ.
27/09/1999
Redistribuido ao Dep. Pedro Mori.
01/10/1999
Devolvido com parecer contrário do Relator ao PL 55 e aos PL 56/99 e 66/99.
22/10/1999
Presidente solicita Relator Especial
26/10/1999
Juntado pedido de Relator Especial.Encaminhado ao PC.
26/10/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
12/11/1999
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Braga
16/11/1999
Enviado ao Deputado.
19/11/1999
Devolvido ao PC e enviado ao STAM.
26/11/1999
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edmir Chedid
29/11/1999
Enviado ao Deputado.
14/12/1999
Solicitado devolução.Ao STAM.
20/03/2000
Devolvido sem parecer. Enviado ao STAM para novo despacho.
22/03/2000
Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Rosmary Corrêa
23/03/2000
Enviado à Deputada Rosmary Corrêa.
27/03/2000
Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
28/03/2000
Devolvido com parecer de R.E. pela CCJ, favorável ao PL e pela rejeição dos projetos 56 e 66/99, anexados ao PL 55/99. Enviado à Comissão de Segurança Pública.
28/03/2000
Entrada na CSP.
28/03/2000
Distr. Dep. Celso Tanaui
29/03/2000
Enviado ao Deputado.
31/03/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
03/04/2000
Presidente solicita Relator Especial pela CSP
03/04/2000
Enviado à CSP.
05/04/2000
Devolvido e enviado à CSP.
05/04/2000
Juntado parecer do relator favorável ao PL e à emenda apresentada pela relatora especial pela CCJ e contrario ao PL 56/99 e ao PL 66/99.
05/04/2000
Juntado pedido de Relator Especial.
05/04/2000
Ao STAM.
06/04/2000
Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Elói Peitá
06/04/2000
Enviado ao Deputado.
14/04/2000
Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
18/04/2000
Presidente solicita devolução
24/04/2000
Devolvido sem parecer. Ao STAM para despacho.
25/04/2000
Designado RE pela CSP, o Dep. Celso Tanauí
26/04/2000
Enviado ao Deputado.
02/05/2000
Devolvido com parecer de RE pela CSP, favorável com emenda da CCJ, e contrário aos PLs 56 e 66 de l999 a ele anexados. à CFO.
02/05/2000
Entrada na CFO
05/05/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
15/05/2000
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
16/05/2000
Pedido de RE. À CFO.
16/05/2000
Juntado pedido de RE.Enviado ao PC.
17/05/2000
Enviado ao STAM.
17/05/2000
Designado Relator Especial pela CFO, o Dep. Ary Fossen
18/05/2000
Enviado ao Deputado.
23/05/2000
Solicitado a Devolução ao STAM.
24/05/2000
Presidente solicita devolução
24/05/2000
Solicitada a devolução do PL 55/99 ao Deputado Ary Fossen.
31/05/2000
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL bem como às emendas da CCJ , e contrário aos PLs 56/99 e 66/99 à ele anexados. Enviado ao STAM.
01/06/2000
Publicados os pareceres: 922/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputada Rosmary Corrêa (Favorável ao PL 55/99 com Emenda; contrário aos seus apensos Pls 56/99 e 66/99); 923/2000, do Relator Especial pela CSP Deputado Celso Tanaui (Favorável ao PL 55/99 na forma da Emenda do RE pela CCJ; contrário aos PLs 56/99 e 66/99); 924/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Ary Fossen (Também favorável ao PL 55/99 e à Emenda do RE pela CCJ; contrário aos PLs 56/99 e 66/99) (DA, p.4)
27/06/2002
51ª Sessão Extraordinária - figurou na Ordem do Dia
12/09/2002
60ª Sessão Extraordinária - aprovado Projeto e emenda, prejudicados os Projetos 56/99 e 66/99
25/09/2002
Entrada na C.Redação.
25/09/2002
Distrib. Dep. Campos Machado.
25/09/2002
Retornou com parecer dando redação final.
26/09/2002
Aprovado o parecer do relator.
26/09/2002
Enviado ao STAM.
27/09/2002
Publicado parecer nº 1.189/02, da C.R. (DA p. 7/8)
01/10/2002
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
17/10/2002
Ofício nº 5958/2002 entregue na ATL.
18/10/2002
Publicado despacho desentranhando deste e do Pl nº 56/99, o Pl nº 66/99 para tramitação autônoma. (DA p. 6)
18/10/2002
Publicado Autógrafo nº 25.445. (DA p. 6)
09/11/2002
Publicada a Mensagem nº 138/2002, do Sr. Governador do Estado, com Veto Total oposto a este PL (DA, p.13)
12/11/2002
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/11/2002
Reentrada para apreciação de Veto Total.
19/11/2002
Solicitado RE. Ao STAM.
19/11/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/11/2002
Pedido de RE. À CCJ.
20/11/2002
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
20/11/2002
Enviado ao STAM.
21/11/2002
Designado Relator Especial o Deputado Valdomiro Lopes pela CCJ.
21/11/2002
Enviado ao Deputado.
25/11/2002
Designado Relator Especial Deputado DCarlos Zaratini pela CCJ
25/11/2002
Enviado ao Deputado.
28/11/2002
Solicitada a devolução. Ao STAM.
28/11/2002
Presidente solicita ao RE a devolução da propositura
28/11/2002
Enviado ao Deputado.
03/12/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado à CSP.
03/12/2002
Reentrada na CSP para apreciação do veto
03/12/2002
Distribuído ao Deputado Conte Lopes
03/12/2002
Enviado ao Deputado.
09/12/2002
Devolvido e enviado à CSP.
09/12/2002
Recebido sem parecer
09/12/2002
Prazo constitucional vencido. Ao PC.
09/12/2002
Enviado ao STAM.
10/12/2002
171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/12/2002
Publicado Parecer nº 1.482/02, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Zaratini-favorável ao veto total oposto à propositura. (DA p. 13)
13/05/2004
Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. (DA p. 11)
25/05/2004
Arquivo - Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.104
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto com emenda
Rosmary Corrêa
Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto com emenda
Celso Tanaui
Comissão de Segurança Pública
favorável
Carlos Zarattini
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Campos Machado
Comissão de Redação
favorável ao projeto com emenda
Ary Fossen
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/10/2002
Autógrafo
25445
2
17/10/2002
Ofício
005958
3
24/03/1999
Req. Urgência
028271
Rosmary Corrêa
4
09/11/2002
Veto Total
000138 /2002
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 59/1999
Projeto de lei 425/2001
Projeto de lei 667/2002
Projeto de lei 274/2004
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