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Projeto
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Projeto de lei nº 1251 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1251 / 2003
Ementa
Obriga a emissão de recibo fiscal para cada veículo que efetue o pagamento nos postos de pedágio instalados nas rodovias do Estado.
Data de Publicação
03/12/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores
PAGAMENTO, PEDÁGIO, RECIBO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
03/12/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
04/12/2003
Pauta de 1ª Sessão
04/12/2003
Publicado Requerimento, do Deputado
Arnaldo Jardim
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
10/12/2003
Pauta de 5ª Sessão
11/12/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/12/2003
Entrada na Comissão CCJ
11/02/2004
6ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência.
11/02/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/02/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2004
Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça.
17/02/2004
Solicitado RE.Ao STAM.
18/02/2004
Juntado pedido de relator especial ao PC.
02/03/2004
Distribuído ao deputado(a) José Bittencourt
11/03/2004
Entrada na Comissão CTC
11/03/2004
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado À CTC.
11/03/2004
Recebido com parecer do relator especial do relator especial José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2004
Distribuído ao Deputado
Arnaldo Jardim
18/03/2004
Distribuído ao Dep.
Arnaldo Jardim
23/03/2004
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
31/03/2004
Recebido com parecer do relator Arnaldo Jardim favorável
01/04/2004
Presidente solicita R.E. pela C.T.C.
01/04/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
05/04/2004
Juntado pedido de R.E.
12/04/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Arnaldo Jardim
, pela comissão CTC
12/04/2004
Designado Relator Especial Deputado
Arnaldo Jardim
pela CTC.
15/04/2004
Entrada na Comissão CFO
15/04/2004
Recebido com parecer do relator especial do relator especial Arnaldo Jardim favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
16/04/2004
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
19/04/2004
Presidente solicita R.E. pela C.F.O.
19/04/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
20/04/2004
Juntado pedido de R.E.
23/04/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vitor Sapienza
, pela comissão CFO
26/04/2004
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
27/04/2004
Recebido com parecer do relator especial do relator especial Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/2004
Publicados: Parecer nº 487/04, de RE pela CCJ, Deputado
José Bittencourt
¿favorável à proposição; Parecer nº 488/04, de RE pela CTC, Deputado
Arnaldo Jardim
¿favorável à proposição e Parecer nº 489/04, de RE pela CFO, Deputado
Vitor Sapienza
¿favorável à proposição. (DA p. 13)
29/04/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/03/2004
487 / 2004
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2004
488 / 2004
favorável
favorável
Arnaldo Jardim
Comissão de Transportes e Comunicações
27/04/2004
489 / 2004
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
04/12/2003
Req. Urgência
Arnaldo Jardim
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 104/2004
Projeto de lei 65/2005
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