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Projeto
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Projeto de lei nº 1072 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1072 / 2003
Ementa
Veda a interrupção, em razão de inadimplência do consumidor, dos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica em imóveis utilizados para fins residenciais com tarifa inferior a 20 (vinte) UFESPS.
Data de Publicação
17/10/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, CONSUMIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIMENTO, INADIMPLÊNCIA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
17/10/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
20/10/2003
Pauta de 1ª Sessão
24/10/2003
Pauta de 5ª Sessão
29/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
30/10/2003
Entrada na Comissão CCJ
30/10/2003
Entrada na CCJ.
25/11/2003
Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
25/11/2003
Distribuido ao Dep. Turco Loco
26/11/2003
Enviado ao Deputado.
10/12/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
11/12/2003
Recebido com parecer do Relator, contrário.
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004
Concedida Vista ao deputado(a) José Bittencourt
22/02/2004
Recebido com parecer do relator Sebastião Arcanjo favorável com a emenda apresentada., pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
03/03/2004
Recebido com voto em separado de José Bittencourt FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2004
Recebido com voto em separado de José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2004
Recebido com voto em separado do Dep.
José Bittencourt
, favorável.
31/03/2004
APROVADO o voto em separado do Deputado
José Bittencourt
, favorável.
02/04/2004
Entrada na Comissão CSOP
29/04/2004
Distribuído ao Deputado
Sebastião Arcanjo
25/06/2004
Recebido com parecer do relator Sebastião Arcanjo favorável com a emenda apresentada
18/11/2004
Concedida Vista ao Deputado Roberto Alves
25/11/2004
Devolvido da vista ao Deputado Roberto Alves
22/02/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Sebastião Arcanjo
,favorável com a emenda apresentada.
01/03/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
03/03/2005
Publicados: Parecer nº 108/05, da CCJ, favorável à proposição; Parecer nº 109/05, da CSOP¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 13 e 14)
03/03/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/02/2004
109 / 2005
favorável
favorável com a emenda apresentada.
Sebastião Arcanjo
Comissão de Serviços e Obras Públicas
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
03/03/2005
Voto em separado
FAVORÁVEL
José Bittencourt
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 88/1996
Projeto de lei 222/1998
Projeto de lei 728/1999
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