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Início
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Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 0892 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0892 / 2003
Ementa
Institui as Políticas Estaduais de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade e Inclusão Social da População de Lésbicas, Gays, Travestis, Transexuais e Bissexuais no Estado.
Data de Publicação
12/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores
AÇÃO AFIRMATIVA, BISSEXUAL, EXCLUSÃO, HOMOSSEXUAL, INCLUSÃO SOCIAL, POLÍTICA, PRECONCEITO, RACISMO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00031
15/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
27/09/2003
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.16)
09/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/10/2003
Entrada na CCJ.
25/11/2003
Distribuido ao Dep.
José Bittencourt
27/11/2003
Enviado ao Deputado.
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
30/03/2007
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
09/04/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/09/2003
Req. Urgência
Antonio Mentor
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 234/2004
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