SOBRE O PORTAL
CENTRAL DE ATENDIMENTO
EXTRANET
| Buscar no site
| Buscar no site
Institucional
Poder Legislativo
História
Sede
Plenários e auditórios
Visitas e Exposições
Serviços Disponíveis
Instituto do Legislativo
Agenda
Sobre o Portal
Lista Telefônica
Diário Oficial
Administração
Atividades e Metas
Gestão Fiscal
Gestão de Pessoal
CADA
Estrutura Organizacional
Execução Orçamentária
Execução Orçamentária FED
Contratos e Convênios
Licitações
Contrato de Publicidade
Repasses do Tesouro
Ordem Cronológica de Pagamentos
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala
Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 881 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
881 / 2003
Transformado em Norma
Lei nº 12.276 / 2006
Ementa
Possibilita, no curso do contrato de financiamento, a alienação de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, após o prazo de 2 (dois) anos de pagamento das parcelas devidas.
Data de Publicação
12/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores
ALIENAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, IMÓVEL, PAGAMENTO, PARCELA, PRAZO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00029
15/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
23/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
24/09/2003
Entrada na Comissão CCJ
24/09/2003
Entrada na CCJ.
22/10/2003
Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
22/10/2003
Distribuído ao Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar.
22/10/2003
Enviado ao Deputado.
29/10/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
29/10/2003
Recebido sem parecer.
25/11/2003
Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
25/11/2003
Redistribuido ao dep. Eli Corrêa Fº
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
19/02/2004
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho CONTRÁRIO, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2004
Concedida Vista ao Deputado
Valdomiro Lopes
07/04/2004
Devolvido da vista
14/04/2004
Concedida Vista ao Deputado
Baleia Rossi
30/04/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
Arthur Alves Pinto
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
03/05/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
04/05/2004
Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
06/05/2004
Devolvido da vista
06/05/2004
Juntado pedido de R.E.
12/05/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Bittencourt
, pela comissão CCJ
21/05/2004
Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2004
Entrada na CPS.
24/05/2004
Entrada na Comissão de Promoção Social
17/06/2004
Distribuído ao Deputado
Souza Santos
01/12/2004
Recebido com parecer do relator Souza Santos favorável, pela Comissão de Promoção Social
01/12/2004
Aprovado o parecer do Deputado
Souza Santos
,favorável
07/12/2004
Publicados: Parecer nº 1.661/04, de RE pela CCJ, Deputado
José Bittencourt
-favorável à proposição e Parecer nº 1.662/04, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 10)
07/12/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/12/2005
73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006
Publicado Autógrafo nº 26.747. (DA p. 25)
03/02/2006
Aguardando Sanção
22/02/2006
Publicada a
Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006
. (DOE p. 1)
22/02/2006
Convertido na
Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006
23/03/2006
Arquive-se.
04/11/2006
Publicado o
Decreto nº 51.241, de 03 de novembro de 2006
- regulamenta a Lei nº 12.276. DOE I p. 01
01/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/05/2004
1661 / 2004
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2004
1662 / 2004
favorável
favorável
Souza Santos
Comissão de Promoção Social
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Minuta de Autógrafo(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/02/2006
Autógrafo
26747
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0881/2003
2
22/02/2006
Lei
12276
Governador
3
03/02/2006
Minuta de Autógrafo
Minuta
4
03/02/2006
Ofício
382
Ofício ao Projeto de lei numero 0881/2003
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 138/1998
Voltar
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala