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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 777 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
777 / 2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado, como matéria-prima, sucata, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.
Data de Publicação
11/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores
BORRACHA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LIXO, MADEIRA, MATERIAL RECICLADO, PLÁSTICO, RECICLAGEM, RESÍDUO SÓLIDO, SUCATA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
11/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
12/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
18/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
22/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/09/2003
Entrada na CCJ.
22/10/2003
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
.
22/10/2003
Enviado ao Deputado.
05/11/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
05/11/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
03/12/2003
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2003
Aprovado o parecer do Relator.
03/12/2003
Enviado à CFO.
05/12/2003
Entrada na Comissão CFO
05/12/2003
Entrada na Comissão CFO
16/02/2004
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Vitor Sapienza
25/03/2004
Distribuído ao Deputado
Edson Ferrarini
27/04/2004
Concedida Vista ao Deputado
Vitor Sapienza
05/05/2004
Devolvido da vista
05/05/2004
Devolvido da vista
15/06/2004
Concedida Vista ao Deputado
Enio Tatto
08/12/2004
Publicado o Requerimento solicitando designação RE p/dep. Caldini Crespo. DA pág. 15
08/12/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
09/12/2004
Presidente solicita a designação de Relator Especial.
14/12/2004
Devolvido da vista
14/12/2004
Juntado pedido de R.E.
15/02/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edson Ferrarini
, pela comissão CFO
24/02/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Edson Ferrarini, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/03/2005
Publicados: Parecer nº 78/05, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 79/05, de RE pela CFO, Deputado
Edson Ferrarini
- favorável à proposição. (DA p. 13)
02/03/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/03/2005
Recebido com parecer favorável,do relator especial Edson Ferrarini, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/03/2005
Publicado despacho: junte-se este ao
PL nº 467/1996
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.15)
27/10/2011
Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL n°467/96 do
PL nº 777/03
(DA p. 35)
27/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/12/2003
78 / 2005
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2005
79 / 2005
favorável
favorável
Edson Ferrarini
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Edson Ferrarini
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 467/1996
Projeto de lei 6/2003
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