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Projeto
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Projeto de lei nº 0644 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0644 / 2003
Ementa
Dispõe sobre medida a ser adotada por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado não-integrante da Administração Indireta estadual a quem tenha sido alienado, sem prévia licitação, bem público imóvel do Estado ou de entidade da Administração Indireta estadual ou outorgado o uso de tal bem.
Data de Publicação
13/08/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
ALIENAÇÃO, BEM PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, IMÓVEL, LICITAÇÃO E CONTRATO, MULTA, PESSOA JURÍDICA, PESSOA NATURAL, SANÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
13/08/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
14/08/2003
Pauta de 1ª Sessão
20/08/2003
Pauta de 5ª Sessão
21/08/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
22/08/2003
Entrada na CCJ.
04/09/2003
Publicado Requerimento, do Deputado
Rodrigo Garcia
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
09/09/2003
96ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
11/09/2003
Comunicado o vencimento de prazo.
11/09/2003
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ-Comissão de Constituição e Justiça.
12/09/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
18/09/2003
Designado o Deputado
José Bittencourt
como Relator Especial pela C.C.J.
03/10/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CSOP.
06/10/2003
Entrada na CSOP.
09/10/2003
Comunicado o vencimento de prazo.
10/10/2003
Presidente solicita RE.
13/10/2003
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
16/10/2003
Designado como RE, a Deputada Havanir Nimitz pela C.S.O.P.
14/11/2003
Devolvido com parecer de RE pela CSOP, favorável. Ao STAM.
19/11/2003
Publicado os pareceres nºs. 1.968/03, de RE da CCJ e 1.969/03, RE da CSOP, ambos favoráveis, (D.A. pág. 22).
08/06/2004
84ª Sessão Ordinária - aprovado.
18/06/2004
Publicado Autógrafo nº 26.083. (DA p. 9)
18/06/2004
Aguardando Sanção
03/07/2004
Publicada Mensagem A-nº 55, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 1).
03/08/2004
Publicada Mensagem nº 55/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
05/08/2004
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
06/08/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
12/08/2004
Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2004
Juntado pedido de R.E.
16/08/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Afonso Lobato
, pela comissão CCJ
24/08/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
25/08/2004
Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto, do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2004
Reentrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas para apreciar o veto.
01/09/2004
Publicado Parecer nº 1.161/04, de RE pela CCJ, Deputado
Afonso Lobato
, pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.10)
01/09/2004
128ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
01/09/2004
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA (art. 28, § 6º da Constituição Estadual)
19/08/2015
44ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
21/08/2015
Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 18)
21/08/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4253/2015, comunicando que na 44ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de agosto do corrente ano, esta Casa de Leis apreciou o Veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
12/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.126
12/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/08/2004
1161 / 2004
contrário ao projeto e favorável ao veto
contrário ao projeto e favorável ao veto
Afonso Lobato
Comissão de Constituição e Justiça
1968 / 2003
favorável
FAVORÁVEL
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
1969 / 2003
favorável
Havanir Nimtz
Comissão de Serviços e Obras Públicas
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
4253
Governador
2
04/09/2003
Req. Urgência
Rodrigo Garcia
3
03/08/2004
Veto Total
/2004
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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