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Projeto de lei nº 172 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
172 / 2003
Ementa
Veda a cobrança de taxas, contribuições, custas ou preços a qualquer título, aos portadores de diploma ou certidão de graduação em direito, para a inscrição no Exame de Ordem promovido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Data de Publicação
04/04/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores
ADVOGADO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTAS, DIREITO, EXAME, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, PROIBIÇÃO, PROVA, TAXA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
04/04/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
07/04/2003
Pauta de 1ª Sessão
11/04/2003
Pauta de 5ª Sessão
14/04/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
16/04/2003
Entrada na CCJ.
01/05/2003
Publicado requerimento do Deputado
José Bittencourt
, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste PL (DA, p.11)
13/05/2003
Distribuído ao Dep.
Vanderlei Siraque
.
14/05/2003
Enviado ao Deputado.
12/08/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
12/08/2003
Recebido com parecer do Relator, contrário.
29/08/2003
Concedida vista ao Dep.
José Bittencourt
.
29/08/2003
Enviado ao Deputado.
02/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
02/09/2003
Recebido da vista.
03/09/2003
Concedida vista ao Dep.
Campos Machado
.
03/09/2003
Enviado ao Deputado.
09/09/2003
96ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
11/09/2003
Presidente solicita R.E.
11/09/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
11/09/2003
Pedido de RE. À CCJ.
25/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
26/09/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
29/09/2003
Enviado ao STAM.
01/10/2003
Designado RE pela CCJ o Deputado
Campos Machado
01/10/2003
Enviado ao Deputado.
06/10/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CRT.
06/10/2003
Entrada na CRT.
09/10/2003
Autor solicita RE.Ao STAM.
10/10/2003
Presidente solicita RE.
13/10/2003
Pedido de RE.À CRT.
13/10/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
13/10/2003
Enviado ao STAM.
16/10/2003
Designado o Deputado
Adilson Rossi
como R.E. pela C.R.T.
17/10/2003
Enviado ao Deputado.
22/10/2003
Solicitada a devolução.Ao STAM.
28/10/2003
Devolvido com parecer de RE pela CRT, favorável. Ao STAM.
30/10/2003
Publicados: Parecer nº 1.756/03, de RE pela CCJ, Deputado
Campos Machado
-favorável à propositura e Parecer nº 1.757/03, de RE pela CRT, Deputado
Adilson Barroso
, favorável à propositura. (DA p. 31)
30/10/2003
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
01/06/2005
15ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão.
26/08/2005
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.14)
26/08/2005
No aguardo do deferimento do pedido de retirada
25/05/2007
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada do requerimento de retirada (publicado em 26.08.2005). (DA p. 35)
25/05/2007
Publicado o despacho, prejudicando o requerimento de retirado. (DA p. 36)
27/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1756 / 2003
favorável
favorável.
Campos Machado
Comissão de Constituição e Justiça
1757 / 2003
favorável
favorável.
Adilson Barroso
Comissão de Relações do Trabalho
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Retirada(1)
Req. Retirada do Req. Retirada(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/08/2005
Req. Retirada
Roque Barbiere
2
25/05/2007
Req. Retirada do Req. Retirada
Roque Barbiere
3
01/05/2003
Req. Urgência
José Bittencourt
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 12/2003
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