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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 532 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
532 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.
Data de Publicação
24/06/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores
ACIDENTE DE TRABALHO, ADOLESCENTE, CASSAÇÃO, COMBATE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANÇA, CRIANÇA E ADOLESCENTE, EMPRESA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, INSCRIÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRABALHO INFANTIL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/10/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
24/06/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 24/06/2016
27/06/2016
Pauta de 1ª sessão.
28/06/2016
Pauta de 2ª sessão.
29/06/2016
Pauta de 3ª sessão.
30/06/2016
Pauta de 4ª sessão.
01/07/2016
Pauta de 5ª sessão.
01/08/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
02/08/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/08/2016
Distribuído ao Deputado
Professor Auriel
26/08/2016
Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016
Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
26/10/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Professor Auriel
, favorável
26/10/2016
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
04/11/2016
Distribuído a Deputada
Ana do Carmo
13/12/2016
Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/05/2017
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Ana do Carmo
, favorável
24/05/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
23/06/2017
Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
04/08/2017
Devolvido da vista
27/09/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edmir Chedid
, favorável
03/10/2017
Publicados os Pareceres: nº 1175, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: nº 1176, de 2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 1177, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 14)
03/10/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
27/09/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/08/2016
1175 / 2017
favorável
favorável
Professor Auriel
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016
1176 / 2017
favorável
favorável
Ana do Carmo
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/06/2017
1177 / 2017
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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