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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 274 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
274 / 2016
Ementa
Extingue a figura denominada "transferência" quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida por Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no Estado.
Data de Publicação
07/04/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Davi Zaia
Apoiador(es)
Indexadores
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, COBRANÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, EXTINÇÃO, MUNICÍPIOS, TAXA, TRANSFERÊNCIA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
07/04/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 11, em 07.04.2016.
08/04/2016
Pauta de 1ª sessão.
11/04/2016
Pauta de 2ª sessão.
12/04/2016
Pauta de 3ª sessão.
13/04/2016
Pauta de 4ª sessão.
14/04/2016
Pauta de 5ª sessão.
15/04/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/04/2016
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/04/2016
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
06/05/2016
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Professor Auriel
e ao Deputado
Roque Barbiere
18/05/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Professor Auriel
e ao Deputado
Roque Barbiere
08/06/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável
08/06/2016
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
14/06/2016
Distribuído ao Deputado Luiz Fernando
16/06/2016
Recebido com voto do relator Luiz Fernando favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
09/08/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Fernando, favorável
09/08/2016
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/08/2016
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
31/08/2016
Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2016
Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edson Giriboni
, favorável
30/11/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edson Giriboni
, favorável
13/12/2016
Publicados os Pareceres de nº 1395/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; de nº 1396/2016, da Comissão de Transportes e Comunicações e de nº 1397/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 16)
13/12/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
11/12/2018
163ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
11/12/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Roberto Morais
, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 9)
12/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
08/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2016 - Comissão de Transportes e Comunicações
30/11/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/05/2016
1395 / 2016
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2016
1396 / 2016
favorável
favorável
Luiz Fernando T. Ferreira
Comissão de Transportes e Comunicações
31/08/2016
1397 / 2016
favorável
favorável
Edson Giriboni
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/12/2018
Req. Urgência
Extingue a figura denominada "transferência" quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida por Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no Estado.
Roberto Morais
Total: 1 ocorrência(s)
1
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Constituinte Estadual 1988-89
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