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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 213 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
213 / 2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.
Data de Publicação
21/03/2015
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
AUDIÊNCIA PÚBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, FINALIDADE PÚBLICA, FINALIDADE SOCIAL, IMÓVEL COMERCIAL, IMÓVEL RESIDENCIAL, OBRIGAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/05/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
21/03/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 21/03/2015
24/03/2015
Pauta de 1ª sessão.
25/03/2015
Pauta de 2ª sessão.
26/03/2015
Pauta de 3ª sessão.
27/03/2015
Pauta de 4ª sessão.
30/03/2015
Pauta de 5ª sessão.
06/04/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
07/04/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/05/2015
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
15/06/2015
Recebido com voto do relator Carlos Cezar contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2015
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
Marcos Zerbini
12/08/2015
Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
19/08/2015
Concedida vista a Deputada
Ana do Carmo
25/09/2015
Recebido da Deputada
Ana do Carmo
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado favorável
25/11/2015
Concedida vista ao Deputado
Afonso Lobato
04/02/2016
Devolvido da vista
17/02/2016
Concedida vista ao Deputado
Caio França
23/02/2016
Devolvido da vista
09/03/2016
Concedida vista conjunta a Deputada
Célia Leão
e ao Deputado
Roberto Tripoli
23/03/2016
Concedida vista ao Deputado
José Zico Prado
29/03/2016
Recebido do Deputado
José Zico Prado
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado favorável
25/04/2016
Recebido do Deputado
Professor Auriel
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
27/04/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, contrário
03/05/2016
Publicado Parecer nº 711, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 11)
03/05/2016
VOTAÇÃO PRÉVIA
11/04/2019
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
10/05/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.164
10/05/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
27/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/06/2015
711 / 2016
contrário
contrário
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável
Ana do Carmo
Voto em separado
favorável
Professor Auriel
Voto em separado
favorável
José Zico Prado
Total: 0 ocorrência(s)
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