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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 9 /2012

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 9 / 2012
Ementa Susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação.
Data de Publicação 27/11/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores DECRETO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS, MULTA, REDUÇÃO, SUSTAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/06/2024 - Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
27/11/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 27/11/2012
28/11/2012 Pauta de 1ª sessão.
29/11/2012 Pauta de 2ª sessão.
29/11/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 25)
30/11/2012 Pauta de 3ª sessão.
03/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
04/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
05/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
20/12/2013 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
12/03/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
14/03/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/06/2015 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
09/03/2016 Recebido com voto do relator Léo Oliveira favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
28/06/2016 Devolvido da vista
19/10/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado João Paulo Rillo
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
08/03/2017 Devolvido da vista
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
14/11/2017 Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
28/11/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/12/2017 Devolvido da vista
22/10/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
01/12/2020 Recebido do relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
17/02/2021 Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Paulo Fiorilo
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
04/06/2024 Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Léo Oliveira  
Voto do relator favorável Enio Tatto  
Voto do relator favorável Estevam Galvão  
Voto do relator favorável André Soares  
Voto do relator favorável Cássio Navarro  
1 29/11/2012 Req. Urgência Susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação. Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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