Projeto de Lei n° 849, de 2011 ( PL 849 / 11 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	849 / 2011
Ementa	Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal.
Data de Publicação	03/09/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, MAUS-TRATOS, MULTA, PAGAMENTO
Etapa Atual	Último andamento 09/01/2013 - Publicado despacho: Prejudicado o Pl nº 849/11, nos termos do artigo 178, I, da XIV CRI. (DA p. 4)

Data	Descrição
03/09/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 03/09/2011
06/09/2011	Pauta de 1ª sessão.
12/09/2011	Pauta de 2ª sessão.
13/09/2011	Pauta de 3ª sessão.
14/09/2011	Pauta de 4ª sessão.
14/09/2011	Publicada Emenda nº 1, do Deputado José Bittencourt. (DA p. 26)
15/09/2011	Pauta de 5ª sessão.
28/09/2011	Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 849/2011 ao projeto de lei nº 845/2010, nos termos do artigo 179 da XIV CRI (DA. pg. 27).
28/09/2011	Anexado ao Projeto de lei 845/2010
19/12/2012	181ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência do PL nº 845/2010.
19/12/2012	60ª Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto 849/11, em virtude da aprovação do PL 845 de 2010, considerado de autoria conjunta pelo Plenário dos deputados Fernando Capez e Feliciano Filho.
21/12/2012	Publicados: Parecer nº 1771/12, da CCJR-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1772/12, da CMDDS ¿favorável à proposição, e à emenda da CCJR e contrário ao PL nº 849/11. (DA p. 28)
09/01/2013	Publicado despacho: Prejudicado o Pl nº 849/11, nos termos do artigo 178, I, da XIV CRI. (DA p. 4)

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/09/2011	Emenda de Pauta	1		José Bittencourt
Total: 1 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala