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Projeto
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Projeto de lei nº 644 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
644 / 2011
Ementa
Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - pelos órgãos ambientais do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA - e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação
28/06/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Roberto Massafera
Apoiador(es)
Indexadores
LEI FEDERAL 9605/1998, MEIO AMBIENTE, ÓRGÃO AMBIENTAL, POLICIAMENTO AMBIENTAL, SEAQUA - SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
28/06/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 28/06/2011
29/06/2011
Pauta de 1ª sessão.
30/06/2011
Pauta de 2ª sessão.
01/08/2011
Pauta de 3ª sessão.
02/08/2011
Pauta de 4ª sessão.
03/08/2011
Pauta de 5ª sessão.
04/08/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
09/08/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/08/2011
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
16/09/2011
Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/09/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cauê Macris
, favorável
23/09/2011
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
03/10/2011
Distribuído ao Deputado
Ed Thomas
19/10/2011
Recebido do relator, Deputado
Ed Thomas
, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável
22/11/2011
Concedida vista a Deputada
Ana do Carmo
08/12/2011
Devolvido da vista
28/02/2012
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Vinholi
20/04/2012
Devolvido da vista
15/05/2012
Concedida vista ao Deputado
Sebastião Santos
23/05/2012
Devolvido da vista
29/05/2012
Concedida vista ao Deputado
Donisete Braga
29/11/2012
Devolvido da vista
01/12/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Carlos Bezerra Jr.
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 12)
12/12/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2012
176ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
12/12/2012
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
.
12/12/2012
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
12/12/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável
12/12/2012
56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
13/12/2012
Publicados: Parecer nº 1683/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1684/12, da CMADS ¿favorável à proposição. (DA p. 25)
13/12/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/12/2012
58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
28/01/2013
Recebido pelo Governador em: 28/01/2013 - prazo para sanção: 20/02/2013.
29/01/2013
Publicado o autógrafo nº 30.042. DA página 6.
29/01/2013
Aguardando Sanção
21/02/2013
Publicada Mensagem A-nº 37/13, de 20/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 21)
21/02/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
21/02/2013
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/02/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
26/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
26/02/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
27/02/2013
Designada como Relatora Especial, a deputada
Maria Lúcia Amary
.
21/03/2013
Devolvido sem parecer.
26/03/2013
33ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
26/03/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015
35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.108
11/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
21/09/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2011 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/09/2011
1683 / 2012
favorável
favorável
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2012
1684 / 2012
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Natureza
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Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Ed Thomas
1
29/01/2013
Autógrafo
30042
Autógrafo ao Projeto de lei numero 644/2011
Barros Munhoz
2
Ofício
Ofício ao Projeto de lei numero 644/2011
3
Ofício
3366
Governador
4
01/12/2012
Req. Urgência
Requer que a proposição seja apreciada sob o regime de urgência.
Carlos Bezerra Jr.
5
21/02/2013
Veto Total
/2013
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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