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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1697 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1697 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.949 / 2024
Ementa Torna obrigatório o oferecimento de acomodação em leito, ala ou área separada para mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal que estejam aguardando ato médico.
Data de Publicação 12/12/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores LEITO HOSPITALAR, MÃE DE NATIMORTO, ÓBITO FETAL, PARTURIENTE, RECINTO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 20/06/2024 - Publicada a Lei nº 17.949, de 19 de junho de 2024. (D.O.E.-I, pág. 5)

Tramitação

Data Descrição
12/12/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/12/2023 Publicado no Diário da Assembleia
13/12/2023 Pauta de 1ª sessão.
14/12/2023 Pauta de 2ª sessão.
15/12/2023 Pauta de 3ª sessão.
02/02/2024 Pauta de 4ª sessão.
05/02/2024 Pauta de 5ª sessão.
06/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/02/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024 Publicado o Requerimento nº129, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15)
28/02/2024 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
13/03/2024 25ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência
13/03/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
19/03/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Solange Freitas, favorável, na forma do substitutivo ora apresentado.
19/03/2024 7ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Projeto como originalmente apresentado.
19/03/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/03/2024 Publicado o Parecer nº 683, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Saúde, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 15)
20/03/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2024 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
02/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
03/04/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
28/05/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, propondo redação final
29/05/2024 Publicado o Parecer nº 1075, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 18)
29/05/2024 Pauta de 1ª sessão.
29/05/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.789, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 19 de março de 2024.
29/05/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
03/06/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.789. (D.A., pág. 15)
20/06/2024 Publicada a Lei nº 17.949, de 19 de junho de 2024. (D.O.E.-I, pág. 5)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/04/2024 1075 / 2024 propondo redação final propondo redação final Rômulo Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/03/2024 683 / 2024 favorável, na forma do substitutivo ora apresentado Solange Freitas Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/06/2024 Autógrafo 33789 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1697/2023 André do Prado  
2 20/06/2024 Lei 17949 Autoriza o Poder Executivo a assegurar a oferta de leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, nas redes pública e privada de saúde. Governador  
3 28/02/2024 Req. Urgência 129 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Giannazi
Total: 3 ocorrência(s)
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