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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1477 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1477 / 2023
Ementa Dispõe sobre a proteção, saúde e bem-estar na comercialização de cães e gatos domésticos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 09/10/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, CÃES E GATOS, COMÉRCIO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 24/06/2024 - Publicado o Autógrafo nº 33.845. (D.A., pág. 4)

Tramitação

Data Descrição
09/10/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/10/2023 Publicado no Diário da Assembleia
10/10/2023 Pauta de 1ª sessão.
11/10/2023 Pauta de 2ª sessão.
16/10/2023 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 3, de autoria do Deputado Rafael Saraiva; de nºs 4 a 9, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas; de nºs 10 e 11, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino; de nº 12, de autoria do Deputado Alex Madureira; e de nºs 13 a 17, de autoria da Deputada Clarice Ganem. (D.A., págs. 6 e 7)
16/10/2023 Pauta de 3ª sessão.
17/10/2023 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A., pág. 10)
17/10/2023 Publicadas as Emendas de nº 18, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nº 19, de autoria do Deputado Rui Alves; de nº 20, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo; de nºs 21 a 25 e 29, de autoria do Deputado Reis; de nºs 26 e 27, de autoria da Deputada Beth Sahão; de nºs, 30, 31, 33 e 35, de autoria do Deputado Rafael Saraiva; de nº 32, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista; de nº 34, de autoria da Deputada Ediane Maria; de nºs 36, 37, 38 e 40, de autoria do Deputado Emidio de Souza; e de nº 39, de autoria do Deputado Caio França. (D.A., pág. 11)
17/10/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/10/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023 140ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/11/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/06/2024 28ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
12/06/2024 29ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva. Prejudicados o Projeto como originalmente apresentado, o Substitutivo e as Emendas.
12/06/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/06/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2024 Publicada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 41, de autoria dos Deputados Carlos Cezar (Líder do PL), Altair Moraes (Líder do REPUBLICANOS), Paulo Fiorilo (Líder da Federação PT/PCdoB/PV), Dr. Eduardo Nóbrega (Líder do PODE), Carlos Giannazi (Líder da Federação PSOL/REDE), Delegado Olim (Líder do PP), Caio França (Líder do PSB), Vinícius Camarinha (Líder da Federação PSDB/ CIDADANIA), Paulo Correa Jr (Líder do PSD), Milton Leite Filho (Líder do UNIÃO), Monica Seixas do Movimento Pretas (PSOL/ REDE), Gerson Pessoa (PODE). (D.A., pág. 4)
14/06/2024 Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 13/06/2024, nos seguintes termos: Leia-se como segue e não como constou: (...) Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/6/2024. Rafael Saraiva (UNIÃO), Carlos Cezar (Líder do PL), Altair Moraes (Líder do REPUBLICANOS), Paulo Fiorilo (Líder da Federação PT/PCdoB/PV), Dr. Eduardo Nóbrega (Líder do PODE), Carlos Giannazi (Líder da Federação PSOL/REDE), Delegado Olim (Líder do PP), Caio França (Líder do PSB), Vinícius Camarinha (Líder da Federação PSDB/CIDADANIA), Paulo Correa Jr (Líder do PSD), Milton Leite Filho (Líder do UNIÃO), Monica Seixas do Movimento Pretas (PSOL/REDE), Gerson Pessoa (PODE) (D.A., pág. 4)
17/06/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
18/06/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
18/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
20/06/2024 Publicado o Parecer nº 1311, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 7)
20/06/2024 Pauta de 1ª sessão.
21/06/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.845, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 12 de junho de 2024.
21/06/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
24/06/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.845. (D.A., pág. 4)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/06/2024 1311 / 2024 propondo redação final propondo redação final Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/06/2024 Autógrafo 33845 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1477/2023 André do Prado  
2 19/06/2024 Declaração de Voto Declaração de voto disponível no link acima. Gil Diniz
3 13/06/2024 Emenda Aglutinativa 41 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar, Altair Moraes, Paulo Fiorilo, Dr. Eduardo Nóbrega, Carlos Giannazi, Delegado Olim, Caio França, Paulo Correa Jr, Milton Leite Filho, Monica Seixas do Movimento Pretas, Gerson Pessoa, Vinicius Camarinha, Rafael Saraiva
4 17/10/2023 Emenda de Pauta 40 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Emídio de Souza
5 17/10/2023 Emenda de Pauta 39 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Caio França
6 17/10/2023 Emenda de Pauta 38 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Emídio de Souza
7 17/10/2023 Emenda de Pauta 37 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Emídio de Souza
8 17/10/2023 Emenda de Pauta 36 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Emídio de Souza
9 17/10/2023 Emenda de Pauta 35 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Rafael Saraiva
10 17/10/2023 Emenda de Pauta 34 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
Total: 44 ocorrência(s)
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