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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei nº 539 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
539 / 2021
Transformado em Norma
Lei nº 17.414 / 2021
Ementa
Institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado, por intermédio da Secretaria da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para melhoria da qualidade da educação básica pública.
Data de Publicação
24/08/2021
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PAINSP
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 26/10/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
24/08/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 24/08/2021
25/08/2021
Primeiro dia de Pauta
26/08/2021
Publicadas as Emendas de nº 01, de autoria do Deputado
Thiago Auricchio
e de nº 02, de autoria da Deputada Janaína Paschoal. (D.A., págs. 4 e 5)
26/08/2021
Segundo dia de Pauta
27/08/2021
Publicadas as Emendas de nºs 3 a 12, de autoria da Deputada
Professora Bebel
; e de nºs 13 a 15, de autoria do Deputado
Campos Machado
. (D.A., pág. 04)
27/08/2021
Terceiro dia de Pauta
28/08/2021
Publicadas as Emendas de nºs 16 a 18, de autoria do Deputado
Paulo Fiorilo
; de nºs 19 e 20, de autoria da Deputada
Professora Bebel
; de nº 21, de autoria do Deputado
Caio França
; de nºs 22 e 23, de autoria da Deputada Leticia Aguiar; de nº 24, de autoria dos Deputados Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão e Sergio Victor; e de nº 25, de autoria do Deputado
Raul Marcelo
. (D.A., págs. 04 e 05)
30/08/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/08/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2021
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da relatora Dra. Damaris Moura, favorável ao projeto, favorável às emendas de nº 01, 02, 04, 13 e 22 na forma da subemenda apresentada, favorável à emenda de nº 16 na forma da subemenda apresentada, favorável à emenda de nº 24 na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas apresentadas
10/09/2021
Publicado o Parecer nº 750, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas de nº 01, 02, 04, 13 e 22 na forma da subemenda apresentada, à emenda de nº 16 na forma da subemenda apresentada, à emenda de nº 24 na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas apresentadas. (D.A., págs. 4 e 5)
14/09/2021
9º Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as Subemendas apresentadas no Parecer da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento às emendas nºs 1, 2, 4, 13 e 22, à emenda nº 16 e à emenda nº 24. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
14/09/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/09/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2021
Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJR
16/09/2021
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/09/2021
Publicado o Parecer nº 753, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 04)
17/09/2021
Pauta de 1ª sessão.
17/09/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.108, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 14 de setembro de 2021.
17/09/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/09/2021
Publicado o Autógrafo nº 33.108. (D.A., pág. 5)
24/09/2021
Publicada a
Lei nº 17.414, de 23 de setembro de 2021
. (D.O.E.-I, pág. 01)
24/09/2021
Publicada a Mensagem A-nº 108/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
24/09/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/09/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2021
55ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
26/10/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/09/2021
750 / 2021
favorável
favorável ao projeto, favorável às emendas de nº 01, 02, 04, 13 e 22 na forma da subemenda apresentada, favorável à emenda de nº 16 na forma da subemenda apresentada, favorável à emenda de nº 24 na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas apresentadas
Dra. Damaris Moura
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Educação e Cultura
16/09/2021
753 / 2021
propondo redação final
propondo redação final
Vinicius Camarinha
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(25)
Lei(1)
Requerimento de Votação(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/09/2021
Autógrafo
33108
Autógrafo ao Projeto de lei numero 539/2021
Carlão Pignatari
2
28/08/2021
Emenda de Pauta
25 /2021
Os parágrafos 1º e 2º do inciso VII, do artigo 2º do projeto de lei em epígrafe ficam alterados na seguinte conformidade
Raul Marcelo
3
28/08/2021
Emenda de Pauta
24 /2021
Artigo 1º - Inclua-se o item 4 ao §1º do art. 5º do Projeto de Lei nº 359, de 2021, na seguinte conformidade
Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão, Sergio Victor
4
28/08/2021
Emenda de Pauta
23 /2021
Dá-se nova redação ao §3º, do artigo 7º
Letícia Aguiar
5
28/08/2021
Emenda de Pauta
22 /2021
Acrescenta-se o inciso VIII ao artigo 2º
Letícia Aguiar
6
28/08/2021
Emenda de Pauta
21 /2021
Artigo 1º - Altera-se o "caput" do artigo 9º sob a seguinte redaçãO
Caio França
7
28/08/2021
Emenda de Pauta
20 /2021
Dê-se ao § 2º do artigo 2º do Projeto de lei em epígrafe
Professora Bebel
8
28/08/2021
Emenda de Pauta
19 /2021
Dê-se ao parágrafo único do artigo 1.º a seguinte redação, renumerando-se para § 1.º
Professora Bebel
9
28/08/2021
Emenda de Pauta
18 /2021
Acrescente-se novo artigo 14
Paulo Fiorilo
10
28/08/2021
Emenda de Pauta
17 /2021
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo15
Paulo Fiorilo
Total: 29 ocorrência(s)
1
2
3
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Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
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Código de Ética
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Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
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O que é uma Comissão
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Prêmio Inezita Barroso
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