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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 98 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 98 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.444 / 2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado.
Data de Publicação 25/02/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO ESTADUAL, SISTEMA PRISIONAL, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 30/11/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
25/02/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 25/02/2021
26/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
01/03/2021 Pauta de 2ª sessão.
02/03/2021 Pauta de 3ª sessão.
03/03/2021 Pauta de 4ª sessão.
04/03/2021 Pauta de 5ª sessão.
05/03/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/03/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
09/06/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
02/08/2021 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/09/2021 33ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/09/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/09/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Marcos Zerbini, favorável
22/09/2021 13ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/09/2021 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
23/09/2021 Publicado o Parecer nº 819, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido projeto de lei. (D.A., pág. 12)
23/09/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/10/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.113, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 22 de setembro de 2021.
14/10/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.113. (D.A., pág. 47)
30/10/2021 Publicada a Lei nº 17.444, de 29 de outubro de 2021. (D.O.E., pág. 1)
30/10/2021 Publicado mensagem A- n°119/2021, do Sr. Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.01)
03/11/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/11/2021 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/11/2021 Comunicado Vencimento de Prazo
30/11/2021 74ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
30/11/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/09/2021 819 / 2021 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa  
1 14/10/2021 Autógrafo 33113 Autógrafo ao Projeto de lei numero 98/2021 Carlão Pignatari  
2 30/10/2021 Lei 17444 Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado Governador  
3 09/06/2021 Req. Urgência /2021 Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência para o PROJETO DE LEI 98/2021, DE 25/02/2021, de autoria do Dep. Edson Giriboni Reinaldo Alguz  
4 30/10/2021 Veto Parcial /2021 Mensagem A-119/2021 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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