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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 91 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 91 / 2021
Ementa Institui o Programa Estadual de Atenção às Pessoas LGBTI+ em Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
Data de Publicação 20/02/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Erica Malunguinho
Apoiador(es)
Indexadores COMUNIDADE LGBTQIAP+, EGRESSOS, PROGRAMA ESTADUAL, SISTEMA PRISIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/02/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 20/02/2021
23/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2021 Pauta de 2ª sessão.
25/02/2021 Pauta de 3ª sessão.
26/02/2021 Pauta de 4ª sessão.
01/03/2021 Pauta de 5ª sessão.
02/03/2021 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 18)
03/03/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/03/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/03/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/05/2021 Publicado Ofício s/nº, de autoria do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC, encaminhando Parecer Técnico-Jurídico acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
07/10/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Isa Penna, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
26/10/2021 55ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
26/10/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/10/2021 Publicado o Ofício S/Nº, da Secretaria de Administração Penitenciária, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 08)
17/11/2021 Rejeitado o voto do relator Paulo Fiorilo, na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo nº 1 e designado o Deputado Carlos Cezar para redigir o voto vencedor, nos termos do § 3º, do artigo 56, do Regimento Interno. (Obs.: essa reunião conjunta foi ANULADA por decisão da Presidência da ALESP, conforme resposta proferida na 69ª Sessão Ordinária, realizada em 23/11/2021, a questão de ordem apresentada pela Deputada Erica Malunguinho na 66ª Sessão Ordinária, realizada em 17/11/2021.)
23/11/2021 Juntada aos autos cópia da resposta proferida pelo Sr. Presidente da ALESP na 69ª Sessão Ordinária a questão de ordem suscitada pela Deputada Erica Malunguinho na 66ª Sessão Ordinária, decidindo anular (a) a reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD), e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), realizada em 17/11/2021 para apreciar o Projeto de lei nº 91, de 2021, e (b) a reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD), e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), realizada naquela mesma data para apreciar o Projeto de lei nº 518, de 2021.
23/11/2021 Proferido pelo Sr. Presidente da ALESP - e juntado aos autos - despacho deferindo requerimento do Deputado Gilmaci Santos, com o apoio dos Deputados Douglas Garcia, Janaina Paschoal e Coronel Telhada, de que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (CSPAP) se manifeste sobre o referido projeto de lei, nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno.
23/11/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, para fins do previsto nos §§ 2º e 3º, do artigo 70, do Regimento Interno. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
21/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.125
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo nº 1 Paulo Fiorilo  
1 28/10/2021 Ofício Of. da Sec. da Administração Penitenciária.  
2 01/05/2021 Ofício Parecer Técnico-Jurídico do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC.  
3 07/10/2021 Req. Urgência Institui o Programa Estadual de Atenção às Pessoas LGBTI+ em Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional Isa Penna  
4 23/11/2021 Resposta à Propositura Resposta proferida pelo Presidente da ALESP na 69ª Sessão Ordinária (23/11/2021) a questão de ordem apresentada pela Deputada Erica Malunguinho na 66ª Sessão Ordinária (17/11/2021)  
5 02/03/2021 Substitutivo 1 /2021 Dispõe sobre o programa estadual de atenção às pessoas portadoras do transtorno de disforia de gênero em privação de liberdade, cumprindo penas e medidas alternativas, medidas de segurança, presas provisoriamente e egressas do sistema prisional. Gil Diniz  
Total: 5 ocorrência(s)
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