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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 25 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
25 / 2017
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.320 / 2018
Ementa
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
Data de Publicação
16/09/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/07/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
16/09/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 16/09/2017
19/09/2017
Pauta de 1ª sessão.
20/09/2017
Pauta de 2ª sessão.
21/09/2017
Pauta de 3ª sessão.
22/09/2017
Publicadas as emendas nº 1, de autoria do Deputado
Chico Sardelli
; nº.s 2 a 8; de autoria do Deputado
Orlando Bolçone
; nº 9, de autoria do Deputado
Edson Giriboni
; nº 10, de autoria do Deputado
Caio França
; nº.s 11 a 17, de autoria do Deputado
Itamar Borges
; nº 18 , de autoria do Deputado
João Caramez
; nº 19, de autoria do Deputado
André do Prado
; nº.s 20 a 33, de autoria do Deputado
Campos Machado
; nº.s 34 a 46, de autoria do Deputado
Alencar Santana Braga
; nº.s 47 a 49, de autoria do Deputado
Jorge Caruso
; nº.s 50 a 55, de autoria do Deputado
Campos Machado
; nº.s 56 a 63, de autoria do Deputado
João Paulo Rillo
; nº.s 64 a 67, de autoria do Deputado
Itamar Borges
e nº 68, de autoria do Deputado Roque Barbiere. (D. A. pag. 10 a 15)
22/09/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/09/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/09/2017
Comunicado Vencimento de Prazo
27/09/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
29/09/2017
Publicado Ofício nº 403/2017, do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 05)
24/10/2017
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao
PLC nº 25 de 2017
e às emendas de números 3, 4, 37, 49 e 66, bem como às emendas de nº 6 e 48 na forma da Subemenda apresentada, e contrário às demais emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao
PLC nº 25 de 2017
e às emendas de números 3, 4, 37, 49 e 66, bem como às emendas de nº 6 e 48 na forma da Subemenda apresentada, e contrário às demais emendas
26/10/2017
Publicado Parecer nº 1522, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e às emendas de nº 3, 4, 37, 49 e 66, bem como às emendas de nº 6 e 48 na forma da subemenda apresentada, e pela rejeição das demais emendas. (D. A. págs. 80 e 81)
27/10/2017
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
31/10/2017
161ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
31/10/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/02/2018
3 Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão por falta de Quorum.
06/03/2018
4 Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão por falta de Quorum.
06/03/2018
5 Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão por falta de Quorum.
07/03/2018
6 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.
08/03/2018
7 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão por falta de quorum.
08/03/2018
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão por falta de quorum.
20/03/2018
11 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão por falta de quorum.
27/03/2018
14 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão por falta de quorum.
28/03/2018
15 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão, Votação Adiada nos termos do artigo 175, § 1º do Regimento Interno.
29/03/2018
Publicada Emenda Aglutinativa nº 69, de autoria do Deputado
Marco Vinholi
(Líder do PSDB) e outros. (D.A. págs. 07/08)
03/04/2018
Publicada Retificação da autoria da Emenda Aglutinativa de nº 69, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 29.03.2018. (DA. pág. 14)
03/04/2018
37a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, a Emenda Aglutinativa de nº 69; e as Emendas de nºs 3, 4, 37, 49 e 66; rejeitadas a Subemenda às Emendas de nºs 6 e 48, e as demais Emendas englobadamente.
03/04/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/04/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2018
Distribuído ao Deputado
Pedro Tobias
03/04/2018
Recebido com voto do relator Pedro Tobias propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Pedro Tobias
, propondo redação final
04/04/2018
Publicado Parecer nº 313, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. págs. 15 e 16)
04/04/2018
Pauta de 1ª sessão.
04/04/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 435/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.233, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de abril de 2018.
04/04/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
05/04/2018
Publicado o Autógrafo nº 32.233. (D.A. págs. 13 a 15)
05/04/2018
Aguardando Sanção
07/04/2018
Publicada a
Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018
. (D.O.E.-I, págs. 01 a 03)
07/04/2018
Publicada a Mensagem A-nº 101/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 8)
09/04/2018
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/04/2018
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2018
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
11/04/2018
Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roque Barbiere
, contrário ao veto
19/04/2018
Publicado Parecer nº 433/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao veto parcial oposto à proposição. (D.A. pág. 11)
19/04/2018
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/04/2018
Comunicado Vencimento de prazo
08/05/2018
58ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/05/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
08/05/2018
19 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
11/05/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 607/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 19ª Sessão Extraordinária, realizada em 8 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto parcial oposto pela Mensagem A-nº 101/2018, ao referido Projeto de lei complementar e, em consequência mantido o Projeto.
16/05/2018
Publicada a
Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018
, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, parágrafo 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 8)
24/07/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.002
24/07/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
25/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votação no Plenário
03/04/2018 - 37ª Sessão Ordinária de 2018
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/10/2017
1522 / 2017
favorável
favorável ao PLC nº 25 de 2017 e às emendas de números 3, 4, 37, 49 e 66, bem como às emendas de nº 6 e 48 na forma da Subemenda apresentada, e contrário às demais emendas
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2018
313 / 2018
propondo redação final
propondo redação final
Pedro Tobias
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2018
433 / 2018
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(68)
Lei Complementar(1)
Lei Complementar (§ 8º - artigo 28)(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/04/2018
Autógrafo
32233
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 25/2017
Cauê Macris
2
29/03/2018
Emenda Aglutinativa
69
Marco Vinholi, Campos Machado, Rogério Nogueira, Clélia Gomes, Itamar Borges, Ricardo Madalena, Pedro Kaká, Leci Brandão, Caio França, Luiz Carlos Gondim, Edson Giriboni, Vitor Sapienza, Sebastião Santos, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, Geraldo Cruz, Cássio Navarro, Gilmar Gimenes
3
22/09/2017
Emenda de Pauta
68
Roque Barbiere
4
22/09/2017
Emenda de Pauta
67
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
Itamar Borges
5
22/09/2017
Emenda de Pauta
66
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
Itamar Borges
6
22/09/2017
Emenda de Pauta
65
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
Itamar Borges
7
22/09/2017
Emenda de Pauta
64
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
Itamar Borges
8
22/09/2017
Emenda de Pauta
63
João Paulo Rillo
9
22/09/2017
Emenda de Pauta
62
João Paulo Rillo
10
22/09/2017
Emenda de Pauta
61
João Paulo Rillo
Total: 74 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
8
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