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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 4 /2017

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 4 / 2017
Ementa Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o estado de calamidade pública financeira no Município de Americana.
Data de Publicação 05/05/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Processo origem 3 / 2017 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores AMERICANA (MUNICÍPIO), CALAMIDADE PÚBLICA, FINANCEIRA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/08/2019 - Devolvido sem voto

Tramitação

Data Descrição
05/05/2017 Autuado do Processo RGL 3/2017
05/05/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 05/05/2017
05/05/2017 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do § 3º do artigo 259-A do Regimento Interno.
05/05/2017 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
22/05/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
24/05/2017 Distribuído a Deputada Clélia Gomes
02/06/2017 Recebido da relatora, Deputada Clélia Gomes, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável
06/06/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Turco e a Deputada Marta Costa
08/06/2017 Recebido do Deputado Luiz Turco, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto em separado contrário
28/06/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Clélia Gomes, favorável
30/06/2017 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/08/2017 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
09/08/2017 Devolvido sem voto
15/08/2017 Distribuído ao Deputado André do Prado
28/08/2017 Recebido do relator, Deputado André do Prado, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto favorável
05/09/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Teonilio Barba
26/09/2017 Anexado aos autos, Ofício datado de 18 de setembro de 2017, da Prefeitura Municipal de Americana informando o aguardo do trâmite legal para o reconhecimento da situação de calamidade pública financeira por esta Casa de Leis, com fundamento no estabelecimento pelo artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), conforme consta dos autos do referido Projeto de Decreto Legislativo. Informa ainda, contudo, como a vigência inicialmente prevista pelo 1º do Decreto Municipal nº 11.500, de 10 de outubro de 2016 se aproximava do seu término, o referido Município noticia que o referido prazo foi prorrogado mediante a edição de 2 (dois) novos Decretos Municipais sob o nº. 11.593, de 07.02.2017 e 11.782, de 15.08.2017, nos termos dos inclusos documentos.
28/11/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Sebastião Santos
12/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado José Américo e ao Deputado Pedro Kaká
06/03/2018 Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Turco e ao Deputado Marcos Damasio
07/03/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2019 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
01/08/2019 Devolvido sem voto

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Luiz Turco  
Voto do relator favorável André do Prado  
Voto do relator favorável Clélia Gomes  
Total: 0 ocorrência(s)
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