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Projeto
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Projeto de lei nº 224 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
224 / 2017
Ementa
Torna obrigatório às empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, de, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), realizarem o reestabelecimento do serviço, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa, caso venha ocorrer problemas técnicos com as máquinas fornecidas.
Data de Publicação
25/04/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Cássio Navarro
Apoiador(es)
Indexadores
ALUGUEL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, BANCO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, MÁQUINA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 06/09/2023 - Devolvido da vista
Tramitação
Data
Descrição
25/04/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 25/04/2017
26/04/2017
Pauta de 1ª sessão.
27/04/2017
Pauta de 2ª sessão.
02/05/2017
Pauta de 3ª sessão.
03/05/2017
Pauta de 4ª sessão.
04/05/2017
Pauta de 5ª sessão.
08/05/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
25/10/2017
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
17/11/2017
Publicado Parecer nº 1764, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. págs. 10 e 11)
17/11/2017
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
08/05/2018
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Marco Vinholi
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 50)
30/05/2018
Distribuído a Deputada
Célia Leão
17/07/2018
Recebido da relatora, Deputada
Célia Leão
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável, com a emenda apresentada
02/05/2019
Distribuído ao Deputado
Teonilio Barba
08/05/2019
Recebido com voto do relator Teonilio Barba favorável ao projeto com a emenda apresentada, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/05/2019
Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e a Deputada
Dra. Damaris Moura
28/05/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Teonilio Barba
, favorável ao projeto com a emenda apresentada
30/05/2019
Publicado o Parecer nº 496, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição, com a emenda apresentada. (D.A., pág. 16)
30/05/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/11/2020
Distribuído ao Deputado
Paulo Fiorilo
02/06/2021
Devolvido sem voto
02/06/2021
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
19/08/2021
Recebido do relator, Deputado
Enio Tatto
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
30/05/2023
Concedida vista a Deputada Fabiana Barroso
06/09/2023
Devolvido da vista
Votação nas Comissões
08/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/05/2019 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/10/2017
1764 / 2017
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2019
496 / 2019
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda apresentada
Teonilio Barba
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Enio Tatto
Voto do relator
favorável, com a emenda apresentada
Célia Leão
1
08/05/2018
Req. Urgência
Marco Vinholi
Total: 1 ocorrência(s)
1
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