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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 170 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
170 / 2017
Ementa
Dispõe sobre critérios especiais de avaliação de pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.
Data de Publicação
06/04/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores
AVALIAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VESTIBULAR
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 05/09/2023 - Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Tramitação
Data
Descrição
06/04/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 06/04/2017
07/04/2017
Pauta de 1ª sessão.
10/04/2017
Pauta de 2ª sessão.
11/04/2017
Pauta de 3ª sessão.
12/04/2017
Pauta de 4ª sessão.
13/04/2017
Pauta de 5ª sessão.
17/04/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/04/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2017
Distribuído ao Deputado
Professor Auriel
10/05/2017
Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2017
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
12/06/2017
Devolvido da vista
28/06/2017
Concedida vista a Deputada
Marta Costa
04/07/2017
Devolvido da vista
09/08/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Professor Auriel
, favorável
11/08/2017
Publicado Parecer nº 629/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 15)
21/08/2017
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
14/09/2017
Distribuído a Deputada
Ana do Carmo
24/11/2017
Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/05/2018
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Ana do Carmo
, favorável
30/05/2018
Publicado Parecer nº 741, de 2018, da Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A. pág. 45)
30/05/2018
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/10/2018
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
18/03/2019
Devolvido sem voto
03/05/2019
Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
04/11/2022
Devolvido sem voto
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Itamar Borges
05/09/2023
Recebido do relator, Deputado
Itamar Borges
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Votação nas Comissões
09/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/05/2018 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/05/2017
629 / 2017
favorável
favorável
Professor Auriel
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2017
741 / 2018
favorável
favorável
Ana do Carmo
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
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Voto do relator
favorável
Itamar Borges
Total: 0 ocorrência(s)
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