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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 677 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
677 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino.
Data de Publicação
07/09/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores
CONSTRUÇÃO CIVIL, ESTADO DE SÃO PAULO, MULHER, OBRA PÚBLICA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
07/09/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/09/2016
09/09/2016
Pauta de 1ª sessão.
12/09/2016
Pauta de 2ª sessão.
13/09/2016
Pauta de 3ª sessão.
14/09/2016
Pauta de 4ª sessão.
15/09/2016
Pauta de 5ª sessão.
16/09/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
19/09/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
07/10/2016
Publicado Ofício nº 543/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando Moção nº 403/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 05) -Rel. nº 107759
09/11/2016
Recebido com voto do relator Caio França favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
30/11/2016
Devolvido da vista
07/12/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Caio França
, favorável
16/12/2016
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/12/2016
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
29/03/2017
Recebido do relator, Deputado
Roberto Morais
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR
29/05/2017
Distribuído ao Deputado
Ramalho da Construção
06/07/2017
Devolvido sem voto
20/09/2017
Distribuído ao Deputado
Ricardo Madalena
18/10/2017
Devolvido sem voto
08/11/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
16/03/2018
Recebido do relator, Deputado
André Soares
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao Projeto, com a emenda apresentada pela CCJR
25/04/2018
Distribuído ao Deputado
Ramalho da Construção
12/06/2018
Devolvido sem voto
03/07/2018
Distribuído ao Deputado
Ricardo Madalena
09/11/2018
Recebido do relator, Deputado
Ricardo Madalena
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
03/05/2019
Distribuído ao Deputado
Coronel Telhada
29/05/2019
Devolvido sem voto
03/06/2019
Distribuído a Deputada
Valeria Bolsonaro
01/11/2019
Recebido com voto do relator Valeria Bolsonaro favorável com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação , pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
06/11/2019
Concedida vista a Deputada
Professora Bebel
03/12/2019
Devolvido da vista
11/12/2019
Concedida vista ao Deputado
Gil Diniz
13/02/2020
Devolvido da vista
11/03/2020
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Valeria Bolsonaro
, favorável com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2020
Publicado os Pareceres de nº 110, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda e o de nº 111, de 2020, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 07)
14/03/2020
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
11/03/2020 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/11/2016
110 / 2020
favorável
favorável
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2019
111 / 2020
favorável
favorável com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Valeria Bolsonaro
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
Ricardo Madalena
Voto do relator
favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR
Roberto Morais
Voto do relator
favorável ao Projeto, com a emenda apresentada pela CCJR
André Soares
Total: 0 ocorrência(s)
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