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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 627 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
627 / 2016
Ementa
Determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança tenha no mínimo 20% de mulheres em seu quadro de colaboradores para que possa ser contratada e prestar serviços para a administração direta e indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados do Governo do Estado.
Data de Publicação
16/08/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores
EMPRESA, EMPRESA PÚBLICA, MULHER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUADRO, SEGURANÇA, SERVIÇO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
16/08/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 16/08/2016
17/08/2016
Pauta de 1ª sessão.
18/08/2016
Pauta de 2ª sessão.
19/08/2016
Pauta de 3ª sessão.
22/08/2016
Pauta de 4ª sessão.
23/08/2016
Pauta de 5ª sessão.
24/08/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
24/08/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/08/2016
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
16/09/2016
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016
Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
26/10/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Geraldo Cruz
e ao Deputado
Marcos Zerbini
09/11/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
Professor Auriel
23/11/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Antonio Salim Curiati
e ao Deputado
Coronel Camilo
30/11/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável
05/12/2016
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/12/2016
Distribuído a Deputada
Marta Costa
23/02/2017
Recebido da relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
29/03/2017
Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
08/05/2017
Distribuído ao Deputado
Coronel Telhada
19/06/2017
Recebido do relator, Deputado
Coronel Telhada
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto contrário
02/08/2017
Concedida vista a Deputada
Beth Sahão
16/05/2018
Devolvido da vista
25/06/2018
Distribuído a Deputada
Márcia Lia
13/11/2018
Recebido com voto do relator Márcia Lia favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/11/2018
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Márcia Lia
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto
07/12/2018
Publicados os Pareceres: nº 1340, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 1341, de 2018, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição na forma do substitutivo ora proposto. (D.A. págs. 7 e 8)
07/12/2018
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
28/11/2018 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/09/2016
1340 / 2018
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2018
1341 / 2018
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto
Márcia Lia
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Coronel Telhada
Voto do relator
favorável
Marta Costa
Total: 0 ocorrência(s)
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