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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 25 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
25 / 2016
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.295 / 2017
Ementa
Altera a
Lei Complementar nº 988, de 2006
, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Data de Publicação
02/08/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Defensoria Pública do Estado
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, ATIVIDADE, COMPENSAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIREITO, FERIADO, INDEFERIMENTO, INDENIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RECESSO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 13/07/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 02/08/2016
03/08/2016
Pauta de 1ª sessão.
04/08/2016
Pauta de 2ª sessão.
08/08/2016
Pauta de 3ª sessão.
09/08/2016
Pauta de 4ª sessão.
10/08/2016
Pauta de 5ª sessão.
11/08/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/08/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
19/08/2016
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016
Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
26/10/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
26/10/2016
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/11/2016
163ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
08/11/2016
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/11/2016
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Carlão Pignatari
e outros, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei Complementar se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 12)
10/11/2016
Comunicado Vencimento do Prazo
17/11/2016
Distribuído ao Deputado
João Caramez
18/11/2016
Recebido com voto do relator João Caramez favorável ao projeto, com emenda, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
João Caramez
, favorável ao projeto, com emenda
24/11/2016
Publicados os Pareceres nº 1299 de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Favorável à Proposição e nº 1300, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Favorável à Proposição com emenda. (DA. pág. 14)
24/11/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/12/2016
52 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
07/12/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/12/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/12/2016
Distribuído ao Deputado
Coronel Camilo
.
07/12/2016
Recebido com voto do relator, Deputado
Coronel Camilo
, favorável à Emenda de nº 1.
07/12/2016
Aprovado no Congresso das Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator, Deputado
Coronel Camilo
, favorável à aprovação da Emenda de nº 1 ao referido Projeto.
07/12/2016
53 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
08/12/2016
Publicada a Emenda de Plenário nº 1, de autoria do Deputado
Campos Machado
e outros. (DA. pág. 12)
08/12/2016
Publicado Parecer nº 1349, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento sobre a Emenda de nº 1, favorável à referida Emenda. (DA. pág. 12)
13/12/2016
54 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, a Emenda apresentada pela comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e a Emenda de Plenário de nº 1.
13/12/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/12/2016
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, propondo redação final
14/12/2016
Publicado o Parecer nº 1540, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 28)
14/12/2016
Pauta de 1ª sessão.
15/12/2016
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 5785/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.734, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de dezembro de 2016
15/12/2016
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/12/2016
Publicado o Autografo nº 31.734. (DA. pág. 54)
16/12/2016
Aguardando Sanção
03/01/2017
Publicada a Lei Complementar nº 1295, de 02.01.2017. (DOE-I, pág. 01)
03/01/2017
Publicada a Mensagem A nº 01/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, comunicando Veto Parcial, ao referido Projeto de lei Complementar. (DOE-I, pág. 01)
02/02/2017
Publicada a Mensagem A-nº 01/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
02/02/2017
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/02/2017
Comunicado Vencimento de prazo
07/03/2017
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/04/2017
10 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto Parcial.
07/04/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 969/2017, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º , da Constituição Estadual, que na 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 5 de abril de 2017, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto parcial oposto pela Mensagem A-nº 01/2017, de 2 de janeiro de 2017, ao mencionado Projeto de lei Complementar, e, em consequência, mantido o projeto.
12/04/2017
Publicada a Lei Complementar nº 1.295, de 02.01.2017, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 06)
03/05/2017
Arquive-se.
09/05/2017
Publicada e anexada aos autos decisão do Desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 26 de abril de 2017, que defere medida liminar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2073085-92.2017.8.26.0000, suspendendo a eficácia dos artigos 2º e 3º da
Lei Complementar Estadual nº 1.295, de 2 de janeiro de 2017
. (D.A.L. pág. 12)
13/07/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.002
13/07/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
23/11/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/08/2016
1299 / 2016
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2016
1300 / 2016
favorável
favorável ao projeto, com emenda
João Caramez
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/12/2016
1349 / 2016
favorável
favorável à emenda n.º 1
Coronel Camilo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/12/2016
1540 / 2016
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Plenário(1)
Lei Complementar(1)
Lei Complementar (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/12/2016
Autógrafo
31734
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 25/2016
Fernando Capez
2
08/12/2016
Emenda de Plenário
1
Campos Machado, Léo Oliveira, Luiz Carlos Gondim, Marta Costa, Rogério Nogueira, Márcia Lia, Carlos Giannazi, Antonio Salim Curiati, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Cássio Navarro, Beth Sahão, Cezinha de Madureira, Ana do Carmo, Marcos Damasio, Aldo Demarchi, Gileno Gomes, Jorge Caruso, Itamar Borges
3
03/01/2017
Lei Complementar
1295
Governador
4
12/04/2017
Lei Complementar (§ 8º - artigo 28)
1295
Cauê Macris
5
Ofício
969
Governador
6
09/11/2016
Req. Urgência
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Carlão Pignatari, Clélia Gomes, Paulo Correa Jr, Cássio Navarro, Sebastião Santos, Beth Sahão, Gileno Gomes, Milton Vieira, Fernando Cury, Roberto Massafera, Célia Leão, Enio Tatto
7
02/02/2017
Veto Parcial
/2017
Mens.A-01/2017
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
1
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