17/12/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 17/12/2009 |
02/02/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/02/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/02/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/02/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/02/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/02/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
11/02/2010 |
Entrada na CCJ. |
19/02/2010 |
Distribuído ao Deputado André Soares. |
23/02/2010 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
05/05/2010 |
Concedido vista ao Deputado João Barbosa. |
13/05/2010 |
Recebido da vista. |
07/04/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 1º e 2º, da Resolução 869/2011.. |
31/05/2011 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez. |
03/06/2011 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com parecer favorável |
07/03/2012 |
19ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
07/03/2012 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
07/03/2012 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Alex Manente, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado |
07/03/2012 |
7 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto de Lei Complementar. |
07/03/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. |
08/03/2012 |
Publicado Parecer nº 282/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CFOP-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 22) |
08/03/2012 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 21) |
08/03/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
12/03/2012 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
13/03/2012 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR |
14/03/2012 |
Devolvido sem voto |
14/03/2012 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR |
14/03/2012 |
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
15/03/2012 |
Publicado Parecer nº 351/12, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato. (DA p. 26)-Redação Final
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15/03/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/03/2012 |
Recebido pelo Governador em: 19/03/2012 - prazo para sanção: 10/04/2012. |
20/03/2012 |
Publicado Autógrafo nº 29.753. (DA p. 22) |
20/03/2012 |
Aguardando Sanção |
11/04/2012 |
Publicada a Lei Complementar nº 1.172, de 10 de abril de 2012. (DOE p. 1) |
05/07/2012 |
Arquive-se. |
08/08/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.014 |