Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 968 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 968 / 2009
Ementa Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade.
Data de Publicação 23/10/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Camilo Gava
Apoiador(es)
Indexadores DECLARAÇÃO, ISENÇÃO DE TARIFA, PAGAMENTO, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, UTILIDADE PÚBLICA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/10/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 23/10/2009
26/10/2009 Pauta de 1ª sessão.
27/10/2009 Pauta de 2ª sessão.
28/10/2009 Pauta de 3ª sessão.
29/10/2009 Pauta de 4ª sessão.
03/11/2009 Pauta de 5ª sessão.
04/11/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/11/2009 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 20)
16/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído ao Deputado João Caramez
17/11/2011 Devolvido sem voto
23/11/2011 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
22/05/2012 Recebido do relator, Deputado Orlando Morando, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário
30/05/2012 Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli
07/11/2012 Devolvido da vista
07/11/2012 Recebido com voto em separado de Chico Sardelli favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
13/11/2012 Concedida vista ao Deputado Roberto Morais
11/12/2012 Devolvido da vista
19/12/2012 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
16/05/2013 Devolvido da vista
28/05/2013 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Chico Sardelli, favorável
29/05/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/07/2013 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
01/10/2013 Recebido com voto do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, contrário
26/10/2013 Publicados pareceres: nº 1901, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável; nº 1902, de 2013, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Chico Sardelli, favorável à proposição e nº 1903, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário à proposição. (DA. pág. 25)
26/10/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/11/2009 1901 / 2013 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
01/10/2013 1903 / 2013 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
26/10/2013 Voto em separado favorável Chico Sardelli  
Voto do relator contrário Orlando Morando  
1 04/12/2009 Req. Urgência Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade. Reinaldo Alguz  
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